Gestão fiscal

Prazo para Regularizar Dívidas do Simples Nacional Prorrogado

Índice

Prazo de Regularização do Simples Nacional é Prorrogado: Saiba Como Aproveitar Esta Oportunidade

Os Microempreendedores Individuais (MEI) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) receberam uma prorrogação no prazo de regularização de dívidas do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2025. Com essa ampliação, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte oferece uma nova chance para negociar pendências e evitar a exclusão do regime.

Durante esse período, é possível quitar os valores de uma só vez, usar créditos fiscais ou parcelar em até 60 meses. Fique atento aos prazos de impugnação e às condições de renegociação, que podem incluir descontos em juros e multas. Aproveite essa oportunidade para retomar a conformidade tributária e garantir a saúde financeira do seu negócio.

Nova Prorrogação do Prazo: Até 31 de Janeiro de 2025

Em anúncio oficial, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte prorrogou o prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2025. Essa extensão vale para Microempreendedores Individuais (MEI) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que tenham pendências junto ao regime.

Data final: 31 de janeiro de 2025.
Beneficiários: MEIs e MPEs em débito no Simples Nacional.
Risco: exclusão automática do Simples Nacional para quem não regularizar.

O prazo ampliado oferece uma oportunidade adicional para quitar valores, renegociar parcelas e evitar a remoção do regime simplificado de tributação, essencial para manter vantagens fiscais e operacionais.

Opções para Quitar ou Parcelar Seus Débitos

Para regularizar suas dívidas no Simples Nacional, você pode escolher entre as opções de quitação ou parcelamento, conforme melhor se encaixe no fluxo de caixa da sua empresa.

Pagamento à vista: quite todos os débitos de uma só vez e volte imediatamente ao regime.
Uso de créditos fiscais: abata valores que a sua empresa tem a receber do governo para reduzir o montante devido.
Parcelamento em até 60 meses: divida o saldo em parcelas mensais, incluindo juros e multas, para maior previsibilidade financeira.

Após a notificação de pendências, o empreendedor dispõe de até 30 dias para impugnar cobranças ou efetuar o pagamento. A impugnação deve ser protocolada pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC da Receita Federal. Não regularizar dentro desse prazo pode resultar na exclusão do Simples Nacional.

Benefícios da Renegociação: Descontos e Parcelamentos Alongados

A nova rodada de renegociação traz condições vantajosas para facilitar o pagamento de débitos e recuperar o fluxo de caixa da sua empresa.

Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, conforme o perfil da dívida;
Parcelamento em até 133 vezes, ampliando o prazo e a previsibilidade financeira;
Redução da parcela inicial, permitindo uma adaptação suave ao orçamento empresarial.

Essas medidas criam espaço para reorganizar as finanças sem sacrificar capital de giro, garantindo maior tranquilidade para planejar o próximo ciclo de crescimento.

Consequências da Exclusão do Simples Nacional

A exclusão do Simples Nacional pode gerar impactos significativos na gestão financeira e tributária da sua empresa:

Falta de documentos atualizados: dificuldade de comprovar a situação fiscal e legal;
Excesso de faturamento: reprovação do enquadramento e cobrança de diferenças tributárias;
Débitos tributários em aberto: inscrição em dívida ativa e restrições de crédito;

Ao ser excluído do regime, o empresário passa a pagar tributos separadamente (ICMS, ISS, PIS, COFINS e INSS patronal) com alíquotas mais elevadas, enfrenta aumento de obrigações acessórias e perde acesso a linhas de crédito e benefícios fiscais voltados a MEIs e MPEs. Além disso, há maior exposição a autuações e multas em fiscalizações futuras.

Como a Auditar Contábil Pode Auxiliar na Sua Regularização

Com expertise em gestão tributária e contábil, a Auditar Contábil apoia MEIs e MPEs em cada etapa da regularização do Simples Nacional. Nossa equipe realiza a análise detalhada de débitos, orienta sobre o uso de créditos fiscais e indica as melhores opções de parcelamento. Também oferecemos suporte na geração de relatórios e no acompanhamento de prazos de impugnação pelo Portal do Simples Nacional e e-CAC, garantindo conformidade e reduzindo riscos de exclusão e multas.

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