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Simples Nacional 2025: Regras da CGSN 183/2025 e Fake News

Índice

Simples Nacional 2025: Regras da Resolução CGSN nº 183/2025 e Como se Proteger das Fake News

Atenção, prestadores de serviço: têm circulado informações equivocadas sobre o limite de receita do MEI, sugerindo a combinação de CPF e CNPJ e a aplicação de novas sanções. Essa desinformação pode gerar penalidades e comprometer seu enquadramento no Simples Nacional.

Com a Resolução CGSN nº 183/2025, a Receita Federal adapta as regras da antiga CGSN nº 140/2018 à Reforma Tributária, mantendo o teto anual de R$ 81 mil para microempreendedores individuais e sem criar novas punições.

Nesta curadoria, você vai descobrir como calcular corretamente seu limite de receita, evitar penalidades e se proteger contra fake news que circulam na internet.

Atenção: Circulam Fake News sobre o MEI e o Limite do Simples Nacional

Nos últimos dias, diversas postagens em redes sociais e grupos de WhatsApp têm sugerido que o limite de R$ 81 mil para MEI poderia ser ultrapassado ao somar receitas de CPF e CNPJ, gerando confusão entre empreendedores.

Essas informações são falsas: o teto de receita bruta anual de R$ 81 mil vale exclusivamente para os rendimentos da atividade registrada como MEI. Não há qualquer previsão legal para combinar valores pessoais ou de outros CNPJs.

A Resolução CGSN nº 183/2025 apenas ajustou a antiga norma à Reforma Tributária, sem criar novas sanções ou alterar o método de cálculo do limite.

Espalhar rumores pode levar a erros no preenchimento das declarações, acarretando multas, obrigações acessórias extras e até o desenquadramento automático do Simples Nacional.

Para não cair em armadilhas, busque sempre as orientações oficiais da Receita Federal, consulte o portal do Simples Nacional e, em caso de dúvida, confirme os dados com seu contador ou consultor de confiança.

Resolução CGSN nº 183/2025: Principais Pontos de Adaptação à Reforma Tributária

A Resolução CGSN nº 183/2025 revisita as diretrizes do Simples Nacional para adequá-las às novas regras da Reforma Tributária, porém sem impor sanções adicionais aos microempreendedores. O objetivo principal é atualizar referências legais e processos operacionais, mantendo a segurança jurídica e a previsibilidade do regime.

Manutenção do limite de receita bruta anual de R$ 81 mil para MEI, sem qualquer aumento ou penalidade extra;
Atualização das referências legais, substituindo menções à Lei Complementar nº 123/2006 pelos dispositivos da nova legislação;
Adequação dos prazos de opção, desenquadramento e recolhimento ao calendário tributário resultante da Reforma;
Revisão das anexações e tabelas de alíquotas, sem alteração das faixas de receita ou percentuais vigentes;
Esclarecimento de que rendas não oriundas da atividade econômica do MEI continuam excluídas do cálculo do limite;
Exclusão de quaisquer dispositivos que prevejam sanções novas ou agravadas para descumprimento.

Com isso, o Simples Nacional segue simplificado e transparente, garantindo ao MEI estabilidade nas obrigações e no planejamento tributário.

Como Calcular Corretamente o Limite de Receita Bruta

O teto anual de R$ 81 000 vale exclusivamente para a soma das receitas obtidas na atividade registrada como MEI. Para calcular corretamente esse valor, siga estes passos:

Some todas as notas fiscais e recibos de prestação de serviços, venda de produtos ou mercadorias emitidos no ano-calendário (de 1º de janeiro a 31 de dezembro).
Registre mensalmente o total bruto recebido, sem deduzir custos, impostos ou despesas operacionais.
Some os valores mensais ao final do ano para verificar se o total ficou abaixo ou igual a R$ 81 000.

Importante: não inclua no cálculo as receitas não relacionadas à atividade do MEI. Entre elas:

Salário, pró-labore ou ganhos de carteira de trabalho;
Rendimentos de aplicações financeiras, aluguéis ou doações;
Empréstimos, devolução de capital ou movimentação de recursos em conta corrente.

Para facilitar o controle, utilize planilhas ou sistemas de gestão que permitam:

Lançamento diário das entradas de receita;
Emissão de relatórios mensais e consolidados;
Comparação automática com o limite anual.

Mantenha comprovantes de todas as operações e revise periodicamente seus números. Assim, você garante conformidade com o Simples Nacional e evita riscos de desenquadramento ou penalidades.

Proteja-se Contra Informações Falsas

Para manter sua empresa segura e evitar problemas com o Simples Nacional, é fundamental adotar uma postura crítica diante das notícias e orientações que circulam nas redes e em aplicativos de mensagem.

Verifique sempre a fonte: consulte o site oficial da Receita Federal e o portal do Simples Nacional antes de compartilhar dados.
Desconfie de títulos alarmistas: manchetes que prometem novo aumento de multas ou mudanças repentinas geralmente são enganosas.
Compare informações: confira o conteúdo com manuais, FAQs e comunicados oficiais publicados pelos órgãos fiscalizadores.
Não repasse sem checagem: evite compartilhar orientações sem antes confirmar a veracidade em documentos legais ou com especialistas.
Use canais oficiais: aplicativos e e-mails da Receita Federal e do Simples Nacional são os meios mais seguros para obter esclarecimentos.

Em caso de dúvidas, registre as mensagens suspeitas e consulte seu contador de confiança. Ele poderá analisar cada informação, orientar sobre procedimentos corretos e garantir que você cumpra obrigações fiscais sem surpresas.

Conte com a Auditar Contábil para Simplificar suas Obrigações Fiscais

Na Auditar Contábil, entendemos que a rotina de um prestador de serviço exige atenção constante às obrigações fiscais. Com nossa experiência em Imposto de Renda, legalização de empresas e gestão tributária, oferecemos orientações práticas e personalizadas para manter sua empresa em conformidade e livre de surpresas. Nossa equipe acompanha de perto as mudanças na legislação, ajudando você a estruturar processos mais eficientes e seguros. Sempre que surgir uma dúvida ou a necessidade de revisar seus procedimentos contábeis, conte com nosso apoio especializado. Assim, você reduz riscos, evita penalidades e ganha tempo para focar no crescimento do seu negócio.