Gestão fiscal

Pendências municipais Simples Nacional: evite exclusão em 2026

Índice

Empresas do Simples Nacional correm risco de exclusão em 2026 por débitos municipais

Empresas optantes do Simples Nacional devem ficar atentas: quem acumula débitos municipais está à beira de perder o benefício em 2026. ISS, IPTU e taxas em atraso comprometem a permanência no regime simplificado.

Segundo a Secretaria de Planejamento, 159.621 empresas, ou 13% dos registros, apresentam pendências fiscais junto aos municípios. Sem a regularização, a Receita Federal pode excluir essas empresas, elevando a carga tributária e aumentando as obrigações acessórias.

Para evitar a exclusão e manter vantagens tributárias, organize sua situação fiscal, consulte pendências no portal ISS e quite débitos à vista ou via parcelamento. Fique atento aos prazos e garanta sua opção pelo Simples Nacional em 2026.

Atenção: exclusão do Simples Nacional pode elevar sua carga tributária

Empresas que não regularizarem débitos municipais correm o risco de ter a opção pelo Simples Nacional cancelada, o que acarreta impactos diretos no caixa e na rotina fiscal. Fora do regime simplificado, o alívio tributário é substituído por encargos e obrigações mais onerosas.

Aumento de alíquotas: imposto de renda e contribuições federais (PIS, Cofins, CSLL) passam a incidir em bases maiores.
Obrigações acessórias ampliadas: apurações mensais de lucro real ou presumido, escrituração contábil e fiscal detalhada.
Custo administrativo: necessidade de sistemas mais robustos e suporte contábil frequente para atender novas exigências.
Risco de multas: exclusão retroativa pode gerar penalidades adicionais e restrições em certidões negativas.

Manter-se dentro do Simples Nacional garante não apenas alíquotas reduzidas, mas também simplificação de processos e menor complexidade na gestão tributária. A regularização prévia das pendências é fundamental para preservar esses benefícios e evitar custos inesperados.

Quais pendências municipais impedem sua adesão ao Simples Nacional

Para aderir ao Simples Nacional em 2026, é preciso quitar todas as pendências fiscais junto ao município. Estão incluídos:

Tributos municipais: ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU e demais taxas municipais em atraso;
Multas e autos de infração: penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações fiscais;
Inscrição em Dívida Ativa: débitos transferidos para cobrança judicial.

Além disso, existem enquadramentos específicos que impedem a opção pelo regime:

ISS Fixo (exceto escritórios contábeis): modelo de tributação incompatível;
Regime Tecnoparque e ISS Tecnológico: empresas beneficiadas por esses incentivos não podem aderir ao Simples.

Empresas que já parcelaram débitos e mantêm os pagamentos em dia são consideradas regulares e podem exercer a opção pelo Simples Nacional sem impedimentos.

Guia prático para regularizar seus débitos com o município

Siga este passo a passo para quitar ou parcelar seus tributos municipais e garantir a opção pelo Simples Nacional em 2026:

1. Consulte sua situação fiscal: acesse o portal ISS do seu município (por exemplo, https://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/iss/) e, na aba “Opção Simples Nacional”, informe o CNPJ para visualizar todos os débitos de ISS, IPTU, taxas e Dívida Ativa.
2. Emita guias de pagamento: após identificar os valores em aberto, gere as guias correspondentes diretamente no sistema, selecionando os tributos e o período desejado.
3. Formalize parcelamento online: se preferir dividir o débito, escolha a opção de parcelamento disponível no portal, defina o número de parcelas e confirme o plano de pagamento.
4. Quite à vista ou inicie as parcelas: efetue o pagamento das guias geradas ou acompanhe os vencimentos das parcelas no internet banking ou através das instituições autorizadas.
5. Acompanhe a baixa dos débitos: após o pagamento ou a emissão das parcelas, verifique a atualização do status no portal ISS e confirme, em seguida, a regularização no sistema do Simples Nacional.

Concluindo essas etapas antes do prazo, sua empresa estará apta a formalizar a opção pelo Simples Nacional entre 2 e 30 de janeiro de 2026, sem riscos de exclusão por inadimplência.

Prazos e processo de opção pelo Simples Nacional em 2026

O período para formalizar a opção pelo Simples Nacional em 2026 vai de 2 a 30 de janeiro. A Receita Federal concluiu antecipadamente o processamento do Termo de Opção, permitindo identificar empresas com pendências municipais antes mesmo do início oficial do prazo. Esse procedimento garante tempo hábil para regularizar débitos e confirmar a adesão sem surpresas.

Para efetivar sua opção, acesse o Portal do Simples Nacional e informe o CNPJ dentro do intervalo estabelecido. Pedidos fora desse período não são considerados, o que pode resultar na exclusão do regime simplificado e consequente aumento de carga tributária. Respeitar o prazo é fundamental para manter vantagens fiscais e evitar obrigações mais complexas em regimes alternativos.

Como a Auditar Contábil pode apoiar sua regularização tributária

A Auditar Contábil reúne expertise em áreas essenciais para auxiliar empresas optantes do Simples Nacional a regularizar pendências e manter a conformidade fiscal. Nossa atuação se baseia em processos ágeis e soluções personalizadas, garantindo maior segurança e tranquilidade na gestão tributária.

Entre os principais serviços oferecidos estão:

Imposto de Renda: apuração, revisão e entrega das declarações, assegurando conformidade com prazos e legislações federais;
Legalização de empresas: suporte na abertura, alterações contratuais e obtenção de alvarás e licenças municipais;
Gestão tributária: planejamento, acompanhamento de tributos municipais (ISS, IPTU e taxas) e estruturação de parcelamentos online.

Com atendimento personalizado, nossa equipe orienta desde a consulta de débitos no portal ISS até o processo de opção pelo Simples Nacional. Assim, sua empresa evita surpresas fiscais, mantém acesso aos benefícios do regime simplificado e fortalece sua saúde contábil.

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