Declaração do Imposto de Renda

Declaração Anual do MEI: Sebrae-AM amplia atendimento gratuito

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Sebrae-AM amplia atendimento gratuito e alerta MEIs sobre declaração anual e novos valores do DAS

Com a entrada em vigor da fase de transição da Reforma Tributária, os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Amazonas precisam ficar em alerta. A não entrega da Declaração Anual do MEI até 31 de maio pode gerar multas, restrições ao CNPJ e dificultar o acesso a crédito e benefícios.

Para evitar surpresas desagradáveis, o Sebrae-AM ampliou o atendimento presencial gratuito, oferecendo orientação sobre a declaração do DASN-SIMEI e os novos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), garantindo segurança e regularidade ao seu negócio.

Atenção redobrada: risco de multa e restrições para MEIs que não declararem o DASN-SIMEI

Empreendedores que não entregarem a Declaração Anual do MEI até o dia 31 de maio ficam sujeitos a multas e restrições que podem comprometer suas operações. A Receita Federal aplica multa mínima de R$ 50 para quem perde o prazo e penalidades crescentes por atraso, além de bloquear a emissão de certidões negativas. Sem a declaração, o CNPJ pode ser suspenso, impedindo o acesso a linhas de crédito, benefícios previdenciários e participação em licitações públicas ou convênios. A falta de regularização também dificulta a comprovação de atividade formal junto a fornecedores e pode prejudicar parcerias comerciais. Para manter a saúde do seu negócio e garantir tranquilidade fiscal, a entrega correta e dentro do prazo é fundamental.

Declaração Anual do MEI: obrigatoriedade e prazo até 31 de maio

A Declaração Anual do MEI, conhecida como DASN-SIMEI, é o resumo oficial do faturamento bruto do empreendedor no ano anterior. Mesmo sem movimentação financeira, todo Microempreendedor Individual ativo deve enviar esse documento à Receita Federal.

Quem deve enviar: todos os MEIs registrados.
O que informar: faturamento bruto anual e número total de vendas.
Prazo de entrega: até 31 de maio de 2026.

O cumprimento desse prazo é fundamental para evitar multas, restrições ao CNPJ e dificuldades no acesso a crédito e benefícios previdenciários.

Principais erros no envio da declaração e como evitá-los

Erros mais frequentes no envio da Declaração Anual do MEI e dicas para evitá-los:

Falta de controle financeiro mensal: sem planilhas ou sistema de gestão, o MEI perde o acompanhamento das receitas e despesas. Dica: utilize planilhas simples ou aplicativos gratuitos para registrar movimentações diariamente.
Pagamentos incompletos ou em atraso do DAS: muitos empreendedores quitam apenas a primeira parcela e não acompanham os vencimentos seguintes. Dica: programe débito automático ou coloque lembretes no celular para pagar até o dia 20 de cada mês.
Informar dados incorretos de faturamento: cópias de comprovantes e notas não conferidos geram inconsistências na declaração. Dica: reúna todos os recibos antes de fechar os números e compare as notas fiscais com o extrato bancário.
Perda de prazo para entrega da DASN-SIMEI: a ausência de alertas leva ao esquecimento do envio. Dica: agende notificações no calendário digital e defina um prazo interno antecipado para revisar a declaração.
Ausência de organização de documentos: recibos, notas e comprovantes dispersos dificultam a comprovação de gastos. Dica: digitalize documentos e armazene em pastas nomeadas por mês ou por tipo de despesa.

Atualização do DAS em 2026: valores, vencimento e benefícios previdenciários

Com o reajuste do salário mínimo em 2026, a contribuição mensal do MEI por meio do DAS passou a variar conforme a atividade exercida: comércio e indústria pagam R$ 81,05, enquanto prestadores de serviços contribuem com R$ 87,05.

Vencimento: todo dia 20 de cada mês, sem opção de prorrogação automática;
Faixas de valor: de R$ 81,05 a R$ 87,05, de acordo com a natureza da atividade;
Benefícios previdenciários garantidos: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Cumprir esses pagamentos em dia evita a incidência de juros e multas, além de assegurar a proteção social fundamental para o empreendedor.

Entenda a Reforma Tributária em transição e seus impactos para o Simples Nacional

Em janeiro de 2026 começou a fase de transição da Reforma Tributária sobre o consumo, que consolida tributos federais, estaduais e municipais no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Para MEIs e microempresas, o regime simplificado do Simples Nacional segue mantido, garantindo unificação de recolhimentos por meio do DAS e isenção de mudança imediata de regime.

Manutenção do Simples Nacional: pagamento unificado pelo DAS e faixas de alíquotas progressivas.
Fases de adaptação até 2033: ajustes graduais nas alíquotas e na apuração do IBS.
Emissão de notas fiscais: maior atenção às obrigações acessórias e ao controle de receita.
Limites de faturamento: preservados para MEIs e microempresas, com possíveis revisões periódicas.
Obrigações tributárias: permanecem simplificadas, mas com atualização de prazos e procedimentos.

Embora a estrutura de recolhimento não mude imediatamente, é essencial acompanhar os movimentos da Receita Federal e ajustar sua gestão financeira para garantir conformidade e evitar surpresas fiscais durante o período de transição.

Alerta antifraude: proteja seu negócio de mensagens falsas da Receita Federal

Com prazos e mudanças tributárias em evidência, cresce o número de golpes por SMS, WhatsApp e e-mail que simulam cobranças ou avisos oficiais. Esses contatos falsos geralmente contêm links com vírus ou solicitam informações pessoais e dados bancários.

Desconfie de remetentes não oficiais: a Receita Federal não envia comunicações por WhatsApp ou SMS;
Evite clicar em links ou baixar anexos: prefira acessar o site da Receita (www.gov.br/receitafederal) digitando o endereço no navegador;
Cuidado com pedidos de pagamento imediato: cobranças devem ser feitas somente por meio do DAS emitido no Portal do Simples Nacional ou no Meu INSS;
Confira a grafia e o domínio do remetente: endereços oficiais usam “.gov.br” e não contêm erros de ortografia.

Em caso de dúvida, consulte diretamente o Portal e evite responder a mensagens suspeitas. Manter-se informado é a melhor forma de blindar sua empresa contra prejuízos e garantir a segurança fiscal.

Precisa de apoio tributário? Saiba como a Auditar Contábil pode ajudar

A Auditar Contábil reúne especialização em gestão tributária e contábil voltada ao MEI. Por meio de análises personalizadas, nossa equipe auxilia na organização de documentos, conferência de pagamentos e acompanhamento de prazos, reduzindo riscos de multas e inconsistências fiscais.

Também oferecemos orientação para a elaboração da Declaração Anual (DASN-SIMEI), revisão de dados e projeção de obrigações futuras, mantendo seu negócio alinhado às mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

Consultoria personalizada para controle de receitas e despesas
Revisão de DAS e DASN-SIMEI antes do envio
Monitoramento de obrigações mensais e anuais
Relatórios gerenciais para embasar decisões
Acompanhamento de atualizações legislativas

Com esse suporte integrado, o MEI preserva a regularidade fiscal e ganha tempo para focar no crescimento do negócio com mais segurança.

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