Abertura de CNPJ agora exige escolha prévia de regime tributário
Abertura de CNPJ agora exige escolha prévia de regime tributário
A mudança que pode acelerar (ou travar) a abertura do seu CNPJ
Microempresas, empresas de pequeno porte e demais categorias só recebem o CNPJ após informar, logo no início, o regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Essa alteração no processo de formalização, prevista na Nota Técnica nº 181/2025, impacta diretamente a rotina do empreendedor.
Sem um planejamento cuidadoso, a escolha terá efeitos imediatos, podendo:
- Gerar atrasos na emissão do CNPJ e no início do faturamento;
- Exigir correções fiscais e retrabalho nos sistemas tributários.
Por outro lado, decidir previamente o regime ideal garante maior agilidade e alinhamento tributário desde o primeiro dia de operações.
A mudança que pode acelerar (ou travar) a abertura do seu CNPJ
Desde a última semana, novos empreendedores só obtêm o CNPJ depois de indicar o regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Essa definição antecipada passa a influenciar todo o cronograma de formalização e faturamento.
Sem a escolha prévia, o processo pode enfrentar:
- Demoras na emissão do CNPJ, retardando o início das operações;
- Retrabalho para ajustes fiscais, gerando custos adicionais;
- Barreiras para emissão de notas e vendas.
Por outro lado, optar pelo regime ideal antes mesmo da inscrição cadastral traz:
- Agilidade na aprovação do registro;
- Segurança sobre alíquotas e obrigações tributárias;
- Menos riscos de autuações por inconsistências.
O empreendedor que planeja e define seu regime tributário desde o primeiro passo reduz atrasos e garante um caminho mais fluido para começar a faturar.
Entenda os regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real
Ao iniciar o processo de abertura do CNPJ, o empreendedor deve escolher um dos três regimes tributários disponíveis, cada um com características, requisitos e impactos distintos na carga tributária:
- Simples Nacional: unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma guia única; voltado para empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões; alíquotas progressivas variam conforme a atividade e a faixa de receita, oferecendo redução de burocracia e custos iniciais.
- Lucro Presumido: indicado para empresas com receita anual de até R$ 78 milhões; base de cálculo do IRPJ e CSLL é determinada por percentuais fixos (margem presumida) sobre a receita bruta; pode ser vantajoso quando a margem real de lucro supera a presumida.
- Lucro Real: obrigatório para faturamento acima de R$ 78 milhões ou atividades específicas; tributos são apurados sobre o lucro contábil ajustado por adições e exclusões legais; permite aproveitamento de créditos e abatimentos, exigindo controle contábil rigoroso.
Definir o regime desde o início evita ajustes posteriores, oferece maior previsibilidade de alíquotas e facilita o planejamento financeiro da empresa.
Por que o planejamento prévio e o contador são fundamentais
Definir o regime tributário antes da abertura do CNPJ é mais do que uma exigência: é um passo decisivo para evitar custos extras e retrabalho. Sem uma projeção de faturamento realista e análise detalhada da atividade (CNAE), o empreendedor corre o risco de optar por um regime incompatível com sua operação.
Nesse cenário, o contador assume um papel estratégico ao:
- Avaliar cenários de carga tributária com base em projeções de receita e margem de lucro;
- Orientar sobre requisitos legais e prazos para entrega de declarações e guias fiscais;
- Identificar oportunidades de incentivos fiscais e regimes especiais;
- Planejar ajustes contábeis para evitar multas, autuações e retrabalho;
- Manter o empreendedor informado sobre mudanças na legislação.
Com esse suporte técnico, o empreendedor ganha segurança desde o primeiro dia de operações, reduz custos operacionais e protege o negócio contra riscos tributários.
Como a Auditar Contábil pode ajudar na escolha do regime e na conformidade fiscal
Para enfrentar a nova exigência de definir o regime tributário já na abertura do CNPJ, contar com uma consultoria especializada faz toda a diferença. A Auditar Contábil atua de forma integrada, oferecendo análise personalizada do seu negócio para orientar a melhor opção tributária desde o primeiro passo.
- Mapeamento da atividade econômica (CNAE) e projeção de faturamento para simular cenários de carga tributária;
- Comparativo objetivo entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, considerando custos e benefícios de cada regime;
- Preparação e conferência de toda a documentação necessária para registro e legalização de empresas;
- Implantação de controles e processos fiscais, garantindo o cumprimento de obrigações e prazos;
- Acompanhamento contínuo das alterações na legislação e ajustes necessários ao longo do ciclo empresarial.
Com esse suporte, o empreendedor reduz riscos de autuações, agiliza a formalização e ganha segurança para focar no crescimento do negócio, mantendo a conformidade fiscal sem surpresas.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Diário do Comércio. Para ter acesso à matéria original, acesse Abertura de CNPJ exige opção de regime