Declaração do Imposto de Renda

DeRE: leiautes e manuais da Declaração de Regimes Específicos

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Reforma Tributária: Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova DeRE

A Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar os manuais de usuário, leiautes, arquivos XSD e seção de Perguntas Frequentes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Esses documentos essenciais, publicados há 1 hora, auxiliam prestadores de serviços na adaptação às diretrizes da Reforma Tributária do Consumo.

Responsável pela apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em regimes especiais, a DeRE passa a ser obrigação acessória fundamental. Garanta uma transição segura ao novo sistema tributário conferindo e baixando todos os materiais oficiais disponíveis no site da Receita Federal e no Portal Sped.

Os riscos de não se preparar para a nova DeRE

Ignorar a implantação da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE) pode gerar consequências sérias para prestadores de serviços, seja pela aplicação de multas ou pelo comprometimento da saúde financeira da empresa. Entre os principais riscos, destacam-se:

Multas e penalidades: a não apresentação ou o envio com erros pode resultar em autuações que variam de 0,2% a 20% do valor do tributo devido, acrescidas de juros de mora.
Complicações fiscais: divergências nos regimes específicos podem gerar exigências adicionais, obrigando o contribuinte a apresentar defesas administrativas e retificações.
Atrasos no cumprimento de obrigações: a falta de adaptação pode causar bloqueio de sistemas eletrônicos e impedir a entrega de outras declarações cumulativas.
Perda de créditos e benefícios: a apuração incorreta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pode levar à exclusão de incentivos fiscais e à redução de creditamentos.
Controles internos fragilizados: a empresa fica vulnerável a processos de fiscalização mais rigorosos e checagens adicionais pela Receita Federal.

Entendendo a Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) tem como propósito principal sistematizar a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos diferentes regimes especiais previstos na Reforma Tributária do Consumo. Por meio dela, os prestadores de serviços informam de forma padronizada os dados de operações que envolvem alíquotas diferenciadas, benefícios fiscais e regimes de substituição tributária.

Ao integrar a DeRE ao novo modelo de tributação, a Receita Federal busca promover maior transparência e uniformidade na aplicação da CBS, facilitando tanto o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes quanto a fiscalização pelos órgãos competentes. Essa iniciativa faz parte da Emenda Constitucional nº 132/2023, que unifica diversos tributos sobre o consumo e fortalece a governança fiscal.

Padronização de informações: consolida em um único documento os detalhes dos regimes especiais.
Transparência: permite à Receita Federal acompanhar com precisão as operações sujeitas à CBS.
Segurança jurídica: reduz divergências e autuações decorrentes de interpretações distintas.
Facilidade na gestão tributária: auxilia empresas e contadores a estruturar corretamente os lançamentos.
Integração sistêmica: possibilita a adaptação de softwares de gestão e escrituração digital (SPED).

Principais documentos técnicos disponibilizados

Para garantir o preenchimento correto da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), a Receita Federal disponibilizou os seguintes documentos técnicos essenciais:

Manual de Usuário (v1.0.00): guia detalhado com instruções passo a passo sobre funcionalidades, campos obrigatórios e regras de validação.
Leiautes da DeRE (v1.0.0): especificação da estrutura e posição dos campos, fundamental para formatar os arquivos conforme exigido.
Arquivos XSD (v1.0.0): esquemas XML que permitem validar eletronicamente a consistência e conformidade dos dados antes do envio.
Seção de Perguntas Frequentes: compilado dos principais questionamentos sobre preenchimento, prazos, erros comuns e procedimentos de retificação.

Quem está obrigado a apresentar a DeRE

De acordo com a Referência Técnica (MOD Cap. I, item 4.1), estão obrigados à entrega da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) os seguintes contribuintes:

Prestadores de serviços financeiros: bancos, corretoras, distribuidoras de valores mobiliários, instituições de pagamento e demais entidades autorizadas a operar sob regime de concessão, autorização ou credenciamento.
Operadoras de planos de assistência à saúde: empresas de planos de saúde, odontológicos e funerários, incluindo aquelas que ofereçam seguros-saúde e planos de assistência à saúde animal.
Entidades exploradoras de concursos de prognósticos: lotéricas e organizações autorizadas a realizar jogos, sorteios, apostas e concursos de prognósticos, como as vinculadas à Loteria Federal e a modalidades de prognósticos esportivos.

Esses segmentos devem observar rigorosamente os leiautes, prazos e regras de validação definidos pela Receita Federal para garantir o correto cumprimento da nova obrigação acessória.

Como acessar manuais, leiautes e suporte oficial

Para obter os manuais, leiautes e demais arquivos da DeRE, siga os passos abaixo:

Site da Receita Federal
- Acesse o portal da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal)
- No menu “Acesso à Informação”, selecione “Programa da Reforma Tributária do Consumo”
- Clique em “Documentos Fiscais” e, em seguida, em “Declaração de Regimes Específicos (DeRE)”
Portal SPED
- Visite o Sistema Público de Escrituração Digital (sped.rfb.gov.br)
- Na área de serviços, escolha “DeRE” para acessar manuais, leiautes e arquivos XSD

Se surgir alguma dúvida sobre o preenchimento ou envio, primeiro consulte a seção de “Perguntas Frequentes” na página da DeRE. Caso não encontre a resposta, utilize o canal “Fale Conosco” disponível na mesma área para obter suporte oficial da Receita Federal.

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