Gestão fiscal

Desenquadramento do Simples por Gestor em Múltiplas Empresas

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Simples Nacional em Risco: Administrador em Múltiplas Empresas Pode Impedir a Opção

Empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentas: a nomeação de um mesmo administrador para mais de uma companhia pode resultar no desenquadramento do regime. A Receita Federal esclareceu que qualquer pessoa que exerça a gestão de fato em várias empresas tem seus faturamentos somados para verificar o limite legal.

Esse cenário acarreta consequências financeiras e operacionais significativas para seu negócio, como:

aumento da carga tributária;
perda de simplificações fiscais;
necessidade de migração para regimes mais complexos.

O perigo de perder os benefícios do Simples Nacional

Quando um mesmo administrador exerce efetivamente a gestão em várias empresas, a Receita Federal soma os faturamentos para verificar se o limite legal de R$ 4,8 milhões do Simples Nacional foi ultrapassado. Caso a soma das receitas exceda esse teto, a empresa é automaticamente desenquadrada do regime simplificado.

O desenquadramento acarreta efeitos imediatos: alíquotas mais altas, migração para regimes tributários mais onerosos (Lucro Presumido ou Real) e aumento na complexidade das obrigações acessórias, o que eleva os custos operacionais e o risco de autuações fiscais.

Para prestadores de serviços, essa transição pode comprometer o fluxo de caixa, impactar a precificação de contratos e reduzir a competitividade. Entender a soma de faturamento das empresas administradas é, portanto, crucial para manter as vantagens do Simples Nacional.

Solução de Consulta Cosit nº 256/2025: entendendo a norma

A Solução de Consulta Cosit nº 256/2025, publicada em 12 de dezembro de 2025, esclarece que o regime do Simples Nacional considera, para fins de limite de receita, a soma dos faturamentos de todas as empresas administradas por uma mesma pessoa, mesmo sem participação societária.

Os principais pontos são:

Alcance do administrador “de fato”: abrange quem exerce a gestão efetiva, formal ou informalmente;
Soma de faturamento: receitas de todas as empresas geridas são agregadas para verificar o teto de R$ 4,8 milhões anuais;
Base legal: inciso V do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, com alterações da Lei Complementar 214/2025;
Desenquadramento automático: ultrapassado o limite conjunto, a empresa perde o direito ao Simples Nacional.

Essa norma reforça entendimentos anteriores da Receita Federal e visa coibir planejamentos que fragmentem artificialmente receitas entre empresas, assegurando a observância do limite de faturamento definido em lei.

Definição de administrador “de fato”

Segundo a Receita Federal, o administrador “de fato” é aquele que exerce efetivamente o poder de gestão em uma empresa, mesmo sem constar como sócio ou gestor formal no contrato social. Diferentemente do administrador formal, cuja nomeação e poderes estão registrados na Junta Comercial e no estatuto da companhia, o administrador de fato toma decisões operacionais, financeiras e estratégicas na prática.

Para identificar esses gestores, a fiscalização observa indícios como:

Participação direta em reuniões e deliberações estratégicas;
Autoridade para assinar cheques, contratos e notas fiscais;
Delegação de tarefas típicas de gestão, como contratação de pessoal e definição de políticas internas;
Comunicação oficial em nome da empresa, mesmo sem registro formal.

Quando comprovada a atuação de fato, a Receita soma o faturamento de todas as empresas em que essa pessoa exerce gestão para verificar o limite do Simples Nacional. Assim, administrar múltiplas empresas pode impactar o enquadramento e levar ao desenquadramento se o teto de R$ 4,8 milhões for ultrapassado.

O cálculo do faturamento global e o limite do Simples

Para calcular o faturamento global e verificar se o limite do Simples Nacional foi ultrapassado, a Receita Federal soma as receitas brutas anuais de todas as empresas administradas por uma mesma pessoa, formal ou de fato.

Por exemplo:

Empresa A (Serviços): R$ 2.500.000,00
Empresa B (Comércio): R$ 1.800.000,00
Empresa C (Indústria): R$ 1.000.000,00

Total das receitas: R$ 5.300.000,00

Como o teto legal do Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00 anuais, esse conjunto ultrapassa o limite em R$ 500.000,00 e, portanto, acarreta desenquadramento automático do regime.

Manter o controle periódico das receitas das empresas administradas é essencial para evitar surpresas e garantir a permanência no Simples Nacional.

Impactos para prestadores de serviços

O desenquadramento do Simples Nacional traz uma série de desafios práticos para empresas de prestação de serviços. A soma de faturamentos que ultrapassa o limite legal não é apenas uma questão contábil, mas um ponto de virada que afeta diretamente a saúde financeira e a competitividade do negócio.

Entre as principais consequências, destacam-se:

Risco de desenquadramento automático, com perda imediata dos benefícios e das alíquotas reduzidas do Simples Nacional;
Aumento da carga tributária, pois os novos regimes (Lucro Presumido ou Lucro Real) aplicam alíquotas e base de cálculo mais elevadas;
Complexidade nas obrigações acessórias, com maior volume de declarações, controles e escrituração fiscal e contábil;
Necessidade de migração para regimes tributários mais onerosos, que demandam maior expertise interna ou suporte externo;
Impacto no fluxo de caixa, já que tributos mais altos reduzem a margem de lucro e exigem ajustes na precificação de contratos;
Risco de autuações fiscais, caso a empresa não consiga atender às novas exigências de forma adequada.

Para manter a competitividade, prestadores de serviços devem monitorar continuamente o faturamento das empresas administradas e antecipar-se a qualquer risco de ultrapassagem do teto. A adoção de controles internos e a revisão periódica da estrutura societária são medidas essenciais para evitar surpresas e garantir a sustentabilidade do negócio.

Como evitar o desenquadramento e manter seu enquadramento

Para preservar os benefícios do Simples Nacional, é fundamental adotar práticas sólidas de gestão societária e fiscal. O primeiro passo é estruturar processos internos que garantam a coleta e o acompanhamento periódico de todas as receitas das empresas administradas por um mesmo gestor.

A análise regular da composição societária e dos cargos de administração ajuda a evitar ambiguidades sobre quem exerce o poder de gestão. Rever contratos sociais e atas de reunião, por exemplo, assegura que funções formais e de fato estejam alinhadas e documentadas.

Além disso, a implantação de sistemas de gestão financeira facilita o controle em tempo real do faturamento, permitindo identificar rapidamente possíveis desvios ou somas que ultrapassem o teto legal.

Monitoramento mensal das receitas de cada empresa;
Revisão semestral da estrutura administrativa e societária;
Definição clara de papéis e responsabilidades na governança corporativa;
Utilização de ferramentas de alerta para projeções de faturamento;
Registro formal de decisões e atribuições de gestores.

Por fim, contar com apoio especializado de contadores e consultores tributários é imprescindível para validar processos, evitar falhas de conformidade e estruturar um plano de ação proativo que mantenha sua empresa sempre dentro dos limites do regime simplificado.

Apoio contábil da Auditar Contábil para sua tranquilidade

Manter-se em conformidade e prevenir desenquadramentos exige monitoramento constante e planejamento tributário estratégico. Na Auditar Contábil, nossa equipe de especialistas acompanha de perto as movimentações e a estrutura societária da sua empresa, identificando riscos antes que eles comprometam seu enquadramento no Simples Nacional.

Oferecemos:

Análise preventiva de faturamento consolidado;
Planejamento tributário personalizado;
Revisão periódica da estrutura de administração;
Acompanhamento de obrigações acessórias e compliance fiscal;
Relatórios claros e orientações práticas.

Com nossa experiência, simplificar obrigações fiscais e assegurar a continuidade dos benefícios do Simples Nacional é nosso compromisso. Conte com a Auditar Contábil para manter sua empresa dentro dos limites legais e focar no crescimento sustentável do seu negócio.

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