Evite Multas e Atrasos: Defina seu Regime Tributário ao Abrir o CNPJ

Ao abrir o CNPJ sem escolher o regime tributário, sua empresa pode enfrentar multas, atrasos na emissão de notas fiscais e retrabalho.

A Receita Federal, por meio da Nota Técnica nº 181/2025, determina que microempresas, pequenas, médias e grandes companhias — exceto o MEI — optem entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real no ato de formalização. Deixar essa escolha para depois não é mais permitido e aumenta os riscos de:

• Penalidades fiscais por ausência de definição;
• Demora na emissão de notas;
• Retrabalho nos sistemas tributários.

Para prestadores de serviços, é fundamental compreender este novo procedimento e garantir uma abertura de CNPJ ágil e sem sobressaltos.

Riscos de multas e atrasos: escolha do regime tributário na abertura do CNPJ

Alerta: não definir o regime tributário no momento da abertura do CNPJ pode resultar em multas diárias e impedimentos na emissão de notas fiscais, comprometendo o fluxo de caixa e a credibilidade da empresa.

• Penalidades fiscais e acréscimos por falta de enquadramento;
• Impossibilidade de emitir notas fiscais, atrasando o faturamento;
• Retrabalho e custos extras para corrigir o enquadramento;
• Riscos de inconsistências em obrigações acessórias e declarações.

Especialmente para prestadores de serviços, esses impactos podem levar à inadimplência de clientes, ao aumento de custos operacionais e a dificuldades no relacionamento comercial. Atenção desde o início evita complicações ao longo de toda a vida da empresa.

O que muda com a Nota Técnica nº 181/2025

Com a publicação da Nota Técnica nº 181/2025, a Receita Federal exige que todas as empresas – exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) – definam seu regime tributário no momento da abertura do CNPJ. Essa decisão deve ser tomada antes mesmo de iniciar atividades.

Os regimes disponíveis são:

• Simples Nacional: opção simplificada com tributação unificada e alíquotas reduzidas;
• Lucro Presumido: cálculos de impostos baseados em margem de lucro pré-fixada;
• Lucro Real: tributação sobre o lucro efetivo, indicada para empresas com margens apertadas ou grandes movimentações financeiras.

Até então, empresários tinham até 60 dias após o registro para escolher o regime. Agora, essa definição é imediata e totalmente integrada ao Sistema de Registro e Legalização de Empresas (SRLE), acelerando o processo de formalização e garantindo que não haja lacunas entre a constituição e o início das atividades.

Por que a Receita Federal implementou essa exigência?

A Receita Federal busca otimizar todo o processo de formalização e tributação das empresas. Ao exigir a escolha imediata do regime tributário na abertura do CNPJ, a autoridade fiscal pretende alinhar a documentação e os sistemas desde o primeiro passo, reduzindo falhas e atrasos futuros.

Entre os principais objetivos estão:

• Acelerar a emissão de notas fiscais, permitindo que o empreendedor comece a faturar sem interrupções;
• Integrar o processo ao Sistema de Registro e Legalização de Empresas (SRLE), garantindo consistência nos dados;
• Evitar retrabalho nos sistemas fiscais, minimizando ajustes posteriores e correções de informações;
• Reduzir erros de enquadramento e incertezas tributárias, promovendo maior segurança jurídica.

Com isso, a Receita busca criar um ambiente mais ágil, transparente e confiável para os novos negócios.

Impactos da mudança para prestadores de serviços

Para prestadores de serviços, a nova obrigação exige um planejamento tributário antecipado: definir o regime adequado considerando faturamento estimado, margens de lucro e perfil de clientes antes de abrir o CNPJ.

Além disso, será necessário ajustar processos internos, como emissão de notas fiscais e sistemas de faturamento, para refletir imediatamente a opção tributária escolhida e evitar correções posteriores.

• Revisão de fluxos de aprovação e emissão de notas;
• Atualização de sistemas de gestão para cálculo correto de impostos;
• Capacitação de equipe financeira sobre novas obrigações;
• Monitoramento constante de limites e alíquotas vigentes.

Contar com orientação contábil especializada ajuda a identificar o regime mais vantajoso, estruturar controles internos e garantir conformidade desde a abertura, reduzindo riscos de multas e retrabalho.

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Escolher o regime tributário adequado faz toda a diferença para a saúde financeira e a conformidade da sua empresa. A Auditar Contábil reúne especialistas em tributação e contabilidade para oferecer uma análise personalizada, identificando o enquadramento mais vantajoso para prestadores de serviços e garantindo segurança jurídica desde a abertura do CNPJ.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Cinform Online. Para ter acesso à matéria original, acesse Empresas terão que escolher regime tributário já na abertura do CNPJ