Declaração do Imposto de Renda

Novo parcelamento em até 60x para Simples Nacional e MEI

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Receita Federal amplia parcelamento para Simples Nacional e MEI: maior flexibilidade para seu fluxo de caixa

A falta de flexibilidade no parcelamento de débitos fiscais pode colocar micro e pequenas empresas em risco de insolvência ou até de suspensão das atividades. Com o novo recurso da Receita Federal, contribuintes do Simples Nacional e MEI ganham autonomia para escolher, no momento da solicitação, o número de parcelas – até 60 – que melhor se encaixa no orçamento, respeitando valores mínimos de R$ 300 (Simples Nacional) e R$ 50 (MEI).

Essa medida, disponível no Portal do Simples Nacional e no e-CAC, traz mais previsibilidade ao fluxo de caixa e facilita o cumprimento das obrigações fiscais. Confira a seguir como aproveitar esse avanço para manter seu negócio saudável e em dia com o Fisco.

Por que a flexibilidade no parcelamento pode salvar seu negócio

No cotidiano das micro e pequenas empresas, a rigidez no parcelamento de débitos fiscais pode gerar um efeito cascata de dificuldades: falta de capital de giro, atraso em pagamentos a fornecedores e, em casos extremos, risco de insolvência ou mesmo suspensão das atividades.

Com a nova funcionalidade da Receita Federal, os contribuintes do Simples Nacional e os MEIs ganham a autonomia de definir o número de parcelas – até o limite de 60 – alinhando o plano de pagamento à realidade financeira do negócio e evitando a escalada de problemas operacionais e administrativos.

Como solicitar o novo parcelamento no Portal e-CAC

Para solicitar o novo parcelamento:

Acesse o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) ou o e-CAC (receita.economia.gov.br) e faça login com sua conta gov.br ou certificado digital.
No Portal do Simples Nacional, selecione “Soluções” > “Parcelamento Ordinário”. No e-CAC, vá em “Pagamentos” > “Parcelamentos” > “Novo Parcelamento Ordinário”.
Informe o CNPJ (Simples Nacional) ou CPF (MEI), selecione os débitos a parcelar e defina o número de parcelas (até 60), observando o valor mínimo por parcela.
Confira o valor das parcelas gerado automaticamente, confirme a solicitação e emita o DARF da primeira parcela.

O sistema exibe em tempo real o impacto no valor das parcelas, auxiliando na escolha do plano ideal para sua realidade financeira.

Limites e condições do parcelamento

Para aderir ao parcelamento ordinário no Simples Nacional e como MEI, é fundamental observar as seguintes regras antes de confirmar o pedido:

Quantidade de parcelas: até 60 prestações;
Valor mínimo por parcela: R$ 300,00 (Simples Nacional) e R$ 50,00 (MEI);
Débitos elegíveis: todos os tributos vencidos até a data da solicitação;
Simulação em tempo real: o sistema recalcula automaticamente o valor das parcelas conforme o número escolhido;
Emissão de DARF: após confirmar o plano, é gerado o Documento de Arrecadação da Receita Federal para a primeira prestação.

Fique atento: uma vez consolidado o parcelamento, o não pagamento de qualquer parcela na data de vencimento acarreta o cancelamento automático do plano e a exigibilidade imediata dos débitos remanescentes.

Benefícios para o fluxo de caixa e gestão tributária

Com essa flexibilidade, as micro e pequenas empresas conquistam maior controle financeiro e operacional:

Previsibilidade do fluxo de caixa: parcelas fixas e datas definidas facilitam o planejamento mensal;
Autonomia na definição do plano: escolha do número de prestações (até 60) conforme a capacidade de pagamento;
Facilidade no cumprimento das obrigações: regularização simplificada com emissão imediata do DARF;
Redução de riscos operacionais: evita surpresas que comprometam pagamentos a fornecedores e salários.

Ao assegurar valores constantes e um cronograma ajustado à realidade do negócio, essa medida fortalece a gestão tributária, permitindo que o empreendedor direcione sua atenção ao crescimento sustentável e à prestação de serviços de qualidade.

Digitalização e praticidade no atendimento

A Receita Federal investe cada vez mais na digitalização de seus serviços, permitindo que MEIs e contribuintes do Simples Nacional gerenciem débitos e parcelamentos sem sair do escritório ou de casa. Tudo é feito pelo portal online, eliminando a necessidade de deslocamentos, filas ou envio de documentos em papel.

Agilidade no atendimento: solicitação e emissão de DARF em poucos cliques;
Disponibilidade 24 horas: acesso a qualquer hora, sem depender de agendamento;
Histórico centralizado: consulta rápida de parcelamentos, comprovantes e relatórios;
Segurança e conformidade: sistema oficial com certificação gov.br e criptografia dos dados.

Com essa praticidade, o empreendedor reduz custos operacionais e ganha tempo para concentrar esforços no desenvolvimento do negócio, mantendo o controle eficiente das obrigações fiscais e garantindo maior tranquilidade na gestão diária.

Como a Auditar Contábil pode apoiar sua empresa

Com serviços de gestão tributária e regularização, a Auditar Contábil auxilia seu negócio a identificar o melhor plano de parcelamento, garantindo conformidade e tranquilidade na regularização de débitos fiscais.

Análise personalizada: avaliação detalhada dos débitos e projeção do impacto no fluxo de caixa;
Consultoria tributária: orientação sobre limites, prazos e valores mínimos de parcela;
Simulações de cenários: comparação de diferentes opções de parcelamento (até 60 prestações);
Acompanhamento contínuo: revisões periódicas e ajustes conforme a evolução financeira;
Suporte digital: orientação prática no uso do Portal do Simples Nacional e do e-CAC para formalizar solicitações.