Abertura de Empresas: Receita exige opção antecipada de regime tributário

Em 27 de julho entrou em vigor uma importante mudança na abertura de empresas: passará a ser obrigatória a escolha do regime tributário já no momento da inscrição do CNPJ. Antes, o empreendedor contava com até 30 dias após o registro para definir se optaria por Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

A exigência, instituída pela Nota Técnica nº 181/2025, integra dados da Redesim com a Receita Federal, cartórios e Juntas Comerciais, tornando o processo mais técnico e eliminando brechas de planejamento. Por outro lado, pode agilizar quem adere ao Simples Nacional e evitar ajustes posteriores.

Para não correr riscos de infraestrutura, retrabalho ou decisões irreversíveis, é essencial buscar orientação especializada desde o primeiro passo.

Por que essa mudança é crucial para seu negócio

Optar pelo regime tributário apenas na inscrição do CNPJ exige atenção redobrada. Ignorar essa decisão pode gerar impactos negativos imediatos e de longo prazo.

• Risco de escolha inadequada: seleção equivocada pode implicar pagamento de tributos mais altos e necessidade de retificação.
• Irreversibilidade: uma vez definido, esse regime não poderá ser alterado no curto prazo, limitando manobras de ajuste.
• Comprometimento do fluxo de caixa: custos tributários mal estimados podem desequilibrar seu orçamento antes mesmo do primeiro movimento financeiro.

Por outro lado, quem planeja corretamente desde o início ganha:

• Economia fiscal otimizada, evitando cobranças indevidas e retrabalho.
• Maior previsibilidade financeira, com projeções tributárias claras.
• Processo de abertura mais ágil, sem atrasos por exigências de complementação de dados.

Esteja preparado: uma decisão bem fundamentada poupa tempo e recursos, transformando a obrigatoriedade em vantagem competitiva.

Entendendo a Nota Técnica nº 181/2025

A Nota Técnica nº 181/2025, publicada em julho, reformula a etapa de escolha do regime tributário na criação de uma empresa. Antes, o empreendedor podia registrar seu CNPJ sem informar o regime e tinha até 30 dias após a inscrição para essa opção. Agora, essa definição é obrigatória já na etapa inicial de cadastro.

O Módulo AT (Administração Tributária) da Redesim atua como hub de comunicação entre Receita Federal, Juntas Comerciais, cartórios e demais órgãos. Por meio de uma única plataforma, todas as informações inseridas pelo empreendedor são distribuídas simultaneamente, garantindo:

• Sincronização imediata de dados, eliminando divergências entre sistemas;
• Validação em tempo real das informações fiscais e societárias;
• Redução de etapas e retrabalho, ao substituir formulários múltiplos por um processo integrado;
• Melhor rastreabilidade, com registro eletrônico de cada etapa do procedimento.

Em resumo, o novo fluxo torna a definição do regime tributário parte integrante do pedido de inscrição no CNPJ, assegurando que todos os órgãos públicos recebam os mesmos dados de forma padronizada e ágil.

Benefícios e desafios da escolha antecipada

Especialistas apontam que a escolha antecipada do regime tributário traz ganhos práticos para o empreendedor. Luana Maria Camargo, da Confirp Contabilidade, ressalta que uma definição clara, feita ainda na inscrição, evita surpresas e facilita o planejamento financeiro.

• Planejamento fiscal antecipado: pequenos negócios, como e-commerces e lojas físicas, conseguem estimar tributos com mais precisão, otimizando o fluxo de caixa.
• Evita retrabalho: sem a opção prévia, ajustes posteriores podem gerar refações de guias e declarações, consumindo tempo e recursos.
• Segurança jurídica: ao informar o regime no início, o empreendedor reduz o risco de autuações por omissão ou erro de opção.

No entanto, a mudança também impõe desafios que merecem atenção:

• Conhecimento técnico: sem suporte contábil, o empreendedor pode cometer escolhas inadequadas, impactando tributos e exigindo retificações.
• Menos flexibilidade: uma vez definido, o regime não pode ser alterado no curto prazo, limitando ajustes conforme o negócio evolui.
• Pressão no processo de abertura: a necessidade de decisão imediata exige organização documental e análise de projeções tributárias antes mesmo da primeira venda.

Para quem atua por conta própria, investir em consultoria prévia garante decisões mais assertivas, transformando obrigações em vantagem competitiva e evitando surpresas financeiras.

Desafios operacionais para órgãos e empreendedores

A aplicação da Nota Técnica nº 181/2025 impõe a Juntas Comerciais e cartórios o desafio de atualizar seus sistemas e processos em prazo reduzido. É necessário revisar fluxos internos, ajustar interfaces de comunicação com a Redesim e a Receita Federal e testar a integridade dos dados para evitar inconsistências que prejudiquem o empreendedor.

• Desenvolvimento ou adaptação de APIs para troca de informações em tempo real com o Módulo AT da Redesim;
• Atualização de bancos de dados para suportar novos campos obrigatórios, como a indicação do regime tributário;
• Implantação de rotinas de validação e controle, assegurando que informações conflitantes sejam detectadas e corrigidas;
• Capacitação de equipes técnicas e operacionais para operar a nova plataforma e seguir os novos protocolos de registro.

Esses ajustes envolvem riscos operacionais e podem gerar:

• Aumento da burocracia, devido a múltiplas fases de testes e correções que podem atrasar o atendimento ao empreendedor;
• Retrabalho e falhas de sincronização, caso divergências entre sistemas exijam retificações manuais e novos envios de dados;
• Insegurança jurídica, pois erros de processamento ou prazos não cumpridos podem resultar em autuações e atrasos na obtenção do CNPJ.

Diante da pressão para cumprir cronogramas e reduzir a margem de erro, é fundamental um planejamento prévio e uma comunicação coordenada entre todos os órgãos envolvidos, garantindo uma transição mais segura e eficiente.

Como se preparar: dicas práticas

Para garantir uma escolha acertada e um processo sem imprevistos, siga este checklist básico:

• Cópias dos documentos pessoais dos sócios (RG, CPF e comprovante de endereço)
• Contrato social ou minuta do contrato, detalhando objeto social e participação societária
• Projeção de faturamento e plano de negócios com estimativas de receita e despesas
• Simulações de carga tributária comparando cenários de Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real
• Definição do CNAE adequado à atividade econômica pretendida
• Dados de inscrição municipal e/ou estadual, quando necessários

Ações recomendadas:

• Realizar simulações fiscais antes da inscrição no CNPJ
• Organizar o fluxo de caixa e separar recursos para custos iniciais
• Verificar prazos e exigências da Redesim e da Receita Federal
• Revisar todos os documentos e informações antes do envio

Por fim, conte sempre com um contador para orientar nas simulações, evitar erros de procedimento e garantir a melhor opção de regime tributário para o seu negócio desde o primeiro momento.

Como a Auditar Contábil pode ajudar no processo

Nos primeiros passos da criação da sua empresa, contar com apoio contábil garante decisões mais seguras. A Auditar Contábil oferece suporte especializado em três frentes principais:

• Legalização de empresas: orientamos sobre documentos, contrato social e envio de dados na Redesim, garantindo o correto preenchimento da opção pelo regime tributário já na inscrição do CNPJ;
• Gestão tributária: desenvolvemos simulações comparativas entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, analisando cenários de forma personalizada para seu modelo de negócio;
• Imposto de Renda: elaboramos projeções e acompanhamos prazos, reduzindo riscos de multa e retificações ao final do exercício fiscal.

Com procedimentos padronizados e uma equipe dedicada, você recebe um plano de ação alinhado às exigências da Nota Técnica nº 181/2025. Isso permite antecipar obrigações, evitar retrabalho e manter o foco no crescimento da empresa desde a abertura do CNPJ.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Diário do Comércio. Para ter acesso à matéria original, acesse Abertura de empresas: Receita passa a exigir escolha antecipada do regime tributário; entenda