Gestão fiscal

Prescrição Tributária: 20 Anos, Impactos e Dicas

Índice

A reforma da prescrição tributária: prazo de 20 anos e o futuro da gestão fiscal

Em recente relatório do Jornal Económico, a Comissão de Reforma do Processo Tributário propõe elevar o prazo de prescrição de dívidas fiscais para 20 anos, sem interrupções, impactando diretamente a segurança jurídica e o planejamento das empresas prestadoras de serviços. A medida levanta dúvidas sobre a durabilidade das obrigações fiscais e exige atenção redobrada das organizações.

Para agilizar o contencioso, a comissão sugere prazos únicos, eliminação de etapas desnecessárias, notificações eletrónicas e consulta online no Portal das Finanças. Simultaneamente, reforçam-se os direitos dos contribuintes com gratuidade processual, isenção de custas e ampliação do direito de impugnação. A unificação de prazos e a harmonização normativa visam oferecer maior previsibilidade, enquanto recomendações de gestão interna destacam a importância da tecnologia e da postura colaborativa da Autoridade Tributária.

Atenção: prescrição tributária pode durar 20 anos

Ao propor estender o prazo de prescrição tributária para 20 anos, a Comissão de Reforma do Processo Tributário eleva de forma inédita o período em que a Autoridade Tributária pode lançar e cobrar dívidas fiscais. Essa mudança elimina o efeito interruptivo, tornando absoluta a contagem de duas décadas a partir do vencimento da obrigação fiscal. Para empresas prestadoras de serviços, esse cenário traz insegurança jurídica prolongada e dificulta o planejamento financeiro: provisionar recursos para contingências fiscais torna-se mais complexo e imprevisível, especialmente em setores com margens apertadas. Além disso, obrigações que poderiam ser consideradas definitivamente liquidadas reaparecem como riscos latentes. Diante desse novo prazo, gestores precisam rever políticas de compliance, fortalecer controles internos e monitorar continuamente possíveis passivos tributários para evitar surpresas ao longo de um horizonte de 20 anos.

Celeridade e digitalização para eliminar burocracia

Para tornar o processo tributário mais ágil, a Comissão propõe uma série de medidas que eliminam etapas redundantes e aproveitam os recursos digitais disponíveis:

Estabelecimento de prazos únicos e uniformes para todas as fases do procedimento, reduzindo incertezas e gargalos;
Supressão de formalidades desnecessárias, como notificações em papel e duplas assinaturas;
Notificações eletrónicas obrigatórias, garantindo comunicação imediata e registro automático de recebimento;
Consulta online do estado de tramitação dos processos por meio do Portal das Finanças, com informações em tempo real sobre cada etapa;
Desmaterialização completa dos autos, permitindo a tramitação eletrônica desde a petição inicial até a execução fiscal.

Direitos do contribuinte: mais acesso e proteção

Para garantir maior proteção ao contribuinte, a Comissão propõe:

Princípio da gratuidade processual, eliminando qualquer custo para a instauração e tramitação de processos tributários;
Isenção de custas e emolumentos para contribuintes em situação de insuficiência económica comprovada;
Redução em 50% da taxa de justiça para ações tributárias, com aplicação mais ampla;
Ampliação dos direitos de impugnação, permitindo o recurso também a quem suporta economicamente o imposto;
Decisões fundamentadas e vinculativas pela Autoridade Tributária, assegurando clareza e previsibilidade na contestação de autos.

Essas medidas promovem maior equilíbrio na relação com o Fisco e reduzem barreiras financeiras e burocráticas ao exercício do direito de defesa.

Transparência e harmonização normativa

A complexidade normativa e a multiplicidade de prazos costumam gerar incertezas para as empresas prestadoras de serviços. Com a unificação de prazos, a harmonização terminológica e a consolidação normativa, a Comissão busca elevar a previsibilidade e tornar o sistema tributário mais ágil e acessível.

Uniformização de prazos: adoção de um calendário único para reclamações, impugnações e execuções, reduzindo gargalos e facilitando o planejamento fiscal.
Harmonização terminológica: uso de conceitos padronizados em todos os diplomas, eliminando ambiguidades e garantindo interpretação uniforme de procedimentos.
Consolidação normativa: concentração de regras dispersas em um único texto legal, simplificando o acesso à legislação e diminuindo o risco de conflitos entre dispositivos.

Essas iniciativas oferecem maior transparência ao contribuinte, simplificam consultas e análises de risco, além de reduzir custos operacionais e retrabalho, fortalecendo a segurança jurídica do ambiente fiscal.

Desafios de gestão: tecnologia e postura institucional

Para que as mudanças legislativas se traduzam em ganhos reais de eficiência, a Comissão destaca a necessidade de aprimorar a gestão interna da Autoridade Tributária. Além de ajustes na lei, é fundamental dotar a administração de recursos, capacitação e cultura de colaboração, garantindo que processos sejam executados com agilidade e transparência.

Investimento em tecnologia: adotar ferramentas de inteligência artificial e automação para análise de dados, previsão de riscos e acompanhamento em tempo real dos processos.
Capacitação contínua: promover programas de formação técnica e digital para servidores, garantindo domínio das novas plataformas eletrônicas e atualizações normativas.
Reorganização interna: simplificar fluxos de trabalho, reduzir etapas burocráticas e criar equipes multidisciplinares para tratar de casos complexos de forma célere.
Comunicação proativa: fortalecer canais de diálogo com contribuintes, oferecendo orientações claras, tutoriais online e suporte ágil via Portal das Finanças.
Postura colaborativa: estimular uma cultura de cooperação mútua, na qual a Autoridade Tributária atue como parceira do contribuinte, priorizando soluções consensuais e a resolução rápida de litígios.

Essas práticas de gestão mais eficazes são essenciais para que o sistema tributário funcione como um mecanismo previsível e confiável, beneficiando tanto o Fisco quanto as empresas prestadoras de serviços.

Como a Auditar Contábil pode apoiar seu negócio

Com as recentes mudanças no prazo de prescrição tributária e a crescente digitalização dos processos, contar com uma assessoria contábil especializada faz toda a diferença. A Auditar Contábil atua de forma integrada para ajudar sua empresa a se adaptar de maneira prática e segura.

Gestão Tributária: monitoramento dos novos prazos de prescrição de até 20 anos, provisionamento de contingências e identificação de oportunidades de planejamento fiscal;
Imposto de Renda: revisão de apurações, elaboração de defesas em impugnações e recursos, assegurando a aplicação correta de benefícios como gratuidade processual e isenção de custas;
Legalização de Empresas: atualização de contratos sociais, alvarás e registros, alinhando toda a documentação às exigências de notificações eletrônicas e consultas no Portal das Finanças;
Soluções Personalizadas: relatórios periódicos, alertas sobre harmonização normativa e unificação de prazos, garantindo previsibilidade e segurança nas decisões.

Com esse suporte, sua empresa reduz riscos de passivos fiscais de longo prazo, otimiza rotinas internas e ganha maior previsibilidade financeira, mantendo-se sempre em conformidade com as novas regras tributárias.

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