Gestão fiscal

Programa Confia: conformidade cooperativa e segurança jurídica

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Receita Federal lança o Confia: nova era de conformidade cooperativa e segurança jurídica

O atual modelo tributário, baseado em fiscalizações reativas e sanções rigorosas, gera riscos de penalidades elevadas, litígios demorados e incerteza jurídica para prestadores de serviços. Muitas empresas enfrentam autuações imprevisíveis e custos extras, comprometendo sua competitividade e crescimento.

Com o lançamento do Confia – Programa de Conformidade Cooperativa e Fiscal da Receita Federal – surge uma nova era de parceria entre Fisco e contribuintes. Orientado pela “confiança justificada”, o Confia oferece diálogo contínuo, transparência e previsibilidade, reduzindo litígios e proporcionando benefícios como alívio na carga tributária progressiva. Para quem presta serviços, é a chance de transformar obrigações fiscais em oportunidades de segurança jurídica e eficiência.

Atenção máxima: dos riscos do punitivismo à oportunidade histórica do Confia

No modelo atual, prestadores de serviços enfrentam crescentes autuações fiscais: em 2023, a Receita Federal aplicou mais de 12 000 multas ao setor, somando cerca de R$ 1,8 bilhão em penalidades. O resultado é um ambiente de elevada litigiosidade, com disputas que podem se arrastar por anos e onerar projetos, atrapalhando cronogramas e fluxo de caixa.

Entre as principais consequências desse punitivismo, destacam-se:

Multas médias acima de R$ 150 mil por processo;
Bloqueio de certidões negativas, comprometendo licitações e contratos;
Aumento de custos com honorários advocatícios e de contadores para defesa.

Além de gerar incerteza jurídica, esse cenário impõe às empresas um ciclo de reações defensivas, em vez de planejamento estratégico. O Confia surge como ponto de inflexão: ao promover diálogo contínuo, transparência de regras e classificação de risco, o programa substitui autuações surpresa por orientação preventiva.

Com essa abordagem cooperativa, o Confia tende a reduzir disputas, trazer previsibilidade às obrigações fiscais e oferecer vantagem competitiva a prestadores de serviços comprometidos com boas práticas tributárias.

Como funciona o programa Confia e quais são os principais benefícios

O Confia baseia-se no conceito de Conformidade Cooperativa, que privilegia a “confiança justificada” por meio de diálogo contínuo, transparência e troca de informações entre a Receita Federal e empresas comprometidas com boas práticas fiscais.

Para aderir, as empresas devem atender a requisitos mínimos de governança e histórico de regularidade:

Histórico comprovado de cumprimento de obrigações;
Implementação de controles internos e sistemas de compliance tributário;
Assinatura de termo de compromisso junto à RFB;
Envio periódico de relatórios de autorregularização.

O PLP 125, já aprovado no Senado, consolida essa abordagem ao diferenciar legalmente contribuintes de boa conduta, criando incentivos crescentes para quem mantém padrões elevados e sanções mais rigorosas para devedores contumazes.

O Sintonia atua como mecanismo de classificação das empresas em níveis de conformidade (A, B, C etc.), considerando critérios como pontualidade no recolhimento, acurácia das declarações e transparência fiscal.

Os principais benefícios do Confia e do Sintonia incluem:

Previsibilidade: calendário tributário claro e prazos definidos;
Redução de litígios: menor incidência de fiscalizações punitivas e contencioso simplificado;
Alívio na carga tributária: descontos progressivos para níveis superiores de conformidade;
Melhora na relação com o Fisco: acesso a canais exclusivos de atendimento e consultoria especializada.

Lições práticas de conformidade cooperativa no cenário internacional

Diversas jurisdições já colhem ganhos expressivos ao substituir o modelo adversarial por parcerias estruturadas entre fisco e empresas. Na OCDE, diretrizes de “Early Engagement” incentivam auditorias preventivas, reduzindo disputas em até 25% nos países que adotaram o programa-piloto. Na Espanha, o Código de Boas Práticas, criado em 2009, estabeleceu fóruns de diálogo e relatórios anuais de transparência, resultando em maior previsibilidade e queda de cerca de 20% no contencioso tributário. Na Austrália, o ATO (Australian Taxation Office) implementou o Compliance Assurance, que integra sistemas fiscais e governança corporativa, encurtando em 30% o tempo de fiscalização e fortalecendo a confiança mútua.

OCDE: guidelines para auditorias preventivas e early engagement;
Espanha: fórum permanente de empresas e fisco, com relatórios anuais;
Austrália: Compliance Assurance integrado aos controles internos.

Impactos esperados para prestadores de serviços e a gestão tributária

Com a adoção do Confia e do Sintonia, prestadores de serviços devem vivenciar maior eficiência no cumprimento das obrigações fiscais. A definição clara de prazos e requisitos promove melhor organização interna, reduz retrabalho em declarações e simplifica a conferência de documentos, liberando recursos para atividades estratégicas.

A previsibilidade oferecida pelo programa fortalece a segurança jurídica das empresas. Ao conhecer antecipadamente critérios de fiscalização e ter acesso a canais de diálogo direto com a Receita, os prestadores minimizam surpresas e ganham maior tranquilidade para planejar investimentos e contratos.

Eficiência nas obrigações fiscais: processos padronizados, menos autuações e redução de custos operacionais;
Maior segurança jurídica: critérios transparentes, menor litigiosidade e confiança nos resultados;
Suporte na gestão de riscos tributários: monitoramento contínuo, relatórios de autorregularização e alertas preventivos.

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