Proposta de Mudança na Legalização de Empresas: Entenda os Impactos e a Preocupação dos Empresários
A legalização de empresas está no centro das atenções com a proposta de alteração no processo atual, conforme alerta a Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac). Este projeto de mudança, delineado na Nota COCAD/RFB nº 181/2025 da Receita Federal, tem gerado apreensão entre os empresários. A principal crítica é o retorno ao modelo antigo, onde a separação entre o registro na Junta Comercial e a obtenção do CNPJ traria complexidade e morosidade ao processo.
Atualmente, o modelo garantido pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) preza por eficiência e integração, oferecendo coleta única de dados. A Fieac, presidida por Zé Adriano, insiste que a Receita Federal reavalie a proposta, visando manter um ambiente de negócios competitivo e desburocratizado no Brasil.
Proposta da Receita Federal: Um Retrocesso para a Legalização de Empresas?
A Nota COCAD/RFB nº 181/2025 propõe uma modificação significativa no procedimento de legalização de empresas no Brasil, que poderia impactar diretamente a simplicidade hoje garantida pela REDESIM. A proposta prevê que, após o registro da empresa na Junta Comercial, o CNPJ precisaria ser solicitado separadamente. Este retorno ao processo antigo preocupa porque, antes da implantação da REDESIM, empreendedores enfrentavam um caminho burocrático e fragmentado para legalizar seus negócios. Assim, este desmembramento no processo adicionaria etapas adicionais e complexidade, resultando possivelmente em atrasos e um aumento dos custos operacionais para empresários. Ao fragilizar a integração entre órgãos públicos e retirar a agilidade do sistema atual, a mudança também desafia princípios de previsibilidade que têm sido fundamentais para atrair novos empreendedores e fomentar um ambiente de negócios mais dinâmico e amistoso no Brasil.
A Perspectiva da Fieac: A Preocupação com os Impactos do Retrocesso
A Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac) reconhece a proposta de alteração no processo de legalização de empresas, presente na Nota COCAD/RFB nº 181/2025 da Receita Federal, como um claro retrocesso. Atualmente, sob o modelo REDESIM, a integração entre os entes federativos permite um fluxo de registro simplificado, promovendo eficiência e rapidez ao empreendedor. Este sistema garante que, ao registrar uma empresa na Junta Comercial, o CNPJ é automaticamente emitido, evitando trâmites excessivamente burocráticos e poupando tempo valioso para os negócios.
Com a potencial desintegração deste modelo, resultado da proposta, a Fieac destaca a preocupação com a necessidade de solicitar o CNPJ independentemente após o registro empresarial, o que representaria um retorno a procedimentos obsoletos e fragmentados. Isso, segundo a organização, poderia reintroduzir longas filas de espera e incertezas que atualmente são evitadas graças à coleta única de dados. A entidade apela para a consideração da Receita Federal em reavaliar sua postura, sustentando que a manutenção do sistema atual é crucial para fomentar um ambiente de negócios competitivo e simplificado, essencial para o crescimento econômico e inovação no Brasil.
Benefícios do Modelo Atual da REDESIM para Empreendedores
O sistema atual da REDESIM oferece uma série de benefícios significativos para os empreendedores, ao simplificar o processo de legalização de empresas no Brasil. Um dos principais diferenciais deste modelo é a coleta única de dados, que otimizou a maneira como as informações são processadas pelas diversas entidades envolvidas no registro e legalização de negócios. Com essa integração, os empreendedores necessitam fornecer seus dados somente uma vez, o que resulta em um processo mais ágil e descomplicado.
Outro ponto crucial é a integração plena entre os entes federativos. Antes da implementação do modelo REDESIM, empresários enfrentavam dificuldades devido ao processo fragmentado, necessitando interagir com diversas entidades separadamente. Agora, contudo, existe uma conexão direta e efetiva entre estas entidades, permitindo que o processo flua de forma coordenada.
Essa integração significa redução de burocracia, menos idas e vindas entre órgãos, diminuição do tempo gasto em trâmites administrativos e maior previsibilidade. Para o empreendedor, esses aspectos tornam-se vitais ao planejar e iniciar um novo negócio, conferindo confiança e clareza em relação aos passos necessários para estar em conformidade com as exigências legais.
Além disso, o modelo assegura agilidade, o que é especialmente relevante em um mercado competitivo, onde tempo é dinheiro. Ao evitar a duplicidade de informações e procedimentos desnecessários, o sistema ajuda a liberar recursos, oferecendo aos empreendedores mais espaço para focar na inovação e no crescimento dos seus negócios. No cenário atual, a simplicidade proporcionada pela REDESIM é um fator facilitador essencial para promover o dinamismo e a competitividade do ambiente de negócios brasileiro.
Apelo à Receita Federal: A Importância da Reconsideração
A Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac) manifesta forte preocupação com a recente proposta da Receita Federal, enfatizando os potenciais impactos negativos caso a mudança no processo de legalização de empresas seja efetivada. A entidade sublinha que a proposta de obrigar empreendedores a solicitar separadamente o CNPJ após o registro na Junta Comercial representaria um retrocesso em relação ao modelo integrado da REDESIM, que atualmente oferece eficiência e simplificação no registro empresarial. A Fieac argumenta que a alteração poderia desencorajar novos negócios, gerando barreiras adicionais ao criar um ambiente mais burocrático e demorado. Além disso, o comprometimento da integração entre os entes federativos poderia resultar na sobrecarga dos órgãos públicos, levando a possíveis atrasos e aumento de custos para os empresários. Esses fatores são especialmente prejudiciais em um contexto onde a agilidade e a previsibilidade são fundamentais para a competitividade e a inovação no mercado brasileiro. Desta forma, a Fieac apela à Receita Federal que reavalie sua proposta, respeitando a deliberação previamente acordada no colegiado da REDESIM, com o objetivo de continuar a promover um ambiente de negócios que favoreça o crescimento econômico e beneficie, de maneira mais ampla, toda a sociedade.
A Continuidade da Simplificação como Pilar do Empreendedorismo Brasileiro
Concluir destacando, neste cenário de incertezas, a importância crucial de manter processos simplificados e eficientes para a legalização de empresas no Brasil. Um sistema dinâmico e previsível não apenas oferece significantemente facilidade e agilidade para os empreendedores, mas também elimina barreiras burocráticas que podem desincentivar novos negócios e inovação. Um ambiente favorável ao empreendedorismo é essencial para fortalecer o desenvolvimento econômico, reduzindo custos operacionais e proporcionando oportunidades de crescimento sustentável para pequenos e grandes empresários.
Portanto, garantir que os princípios atuais da REDESIM continuem a vigorar pode ser visto como um investimento não só para os empresários, mas também para a economia do país como um todo. Acompanhe nosso blog para mais atualizações sobre os desdobramentos desta proposta e saiba como essas mudanças podem impactar seu negócio diretamente. Mantenha-se informado e preparado para navegar nesse cenário em constante evolução, aproveitando as oportunidades que surgem mesmo em tempos de transformação nas regulamentações fiscais e empresariais.
Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site ac24horas. Para ter acesso à materia original, acesse Fieac alerta para retrocesso com proposta que altera processo de legalização de empresas