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Reforma Tributária: defina seu regime antes do CNPJ

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Reforma Tributária exige escolha de regime antes do CNPJ: entenda as mudanças

Se você planeja abrir uma empresa, fique atento: a partir desta semana, a Receita Federal exigirá a definição do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) antes mesmo de conceder o CNPJ. Sem essa escolha prévia, o processo pode sofrer atrasos que comprometem seu cronograma de início de atividades.

Instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 e operacionalizada pelo novo Módulo Administração Tributária (MAT) integrado à Redesim, essa mudança busca simplificar e agilizar etapas. No entanto, exige planejamento antecipado para evitar imprevistos e garantir que sua empresa seja registrada sem contratempos.

Atenção empreendedores: risco de atrasos se o regime tributário não for definido previamente

Sem a definição prévia do regime tributário, o processo de obtenção do CNPJ pode sofrer bloqueios e exigências adicionais. A Receita Federal passa a conferir, logo no início, se o empreendedor selecionou corretamente o Simples Nacional, o Lucro Real ou o Lucro Presumido. Qualquer inconsistência ou omissão nessa escolha resulta em solicitações de complementação de dados, suspensão do pedido ou até indeferimento temporário, estendendo o prazo de abertura de empresas de dias para semanas. Esse atraso impacta o planejamento de lançamentos, negociações com fornecedores e a contratação de pessoal, já que muitas operações exigem o CNPJ ativo. Para evitar imprevistos e garantir o cronograma de atividades, é essencial estudar e definir antecipadamente o regime tributário antes de iniciar o registro.

O que mudou no processo de abertura de empresas

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, o processo de abertura de empresas passou por mudanças significativas para ganhar velocidade e transparência. A principal inovação é a exigência de definição do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) antes mesmo da emissão do CNPJ, o que concentra etapas e diminui burocracias posteriores.

Obrigatoriedade de escolha prévia: o empreendedor deve selecionar o regime tributário no momento do registro inicial, evitando consultas posteriores e pendências na Receita Federal.
Integração automática: o novo Módulo Administração Tributária (MAT), conectado à Redesim, envia as informações diretamente à Junta Comercial e à Receita, eliminando duplicidades no preenchimento.
Redução de prazos: enquanto antes o processo podia levar até 60 dias para ser concluído, agora o CNPJ é liberado logo após a validação das informações, acelerando o início das atividades.
Conferência antecipada: inconsistências na escolha do regime são identificadas ainda na etapa inicial, gerando notificações imediatas em vez de paralisação posterior.

Essas alterações visam proporcionar maior previsibilidade ao empreendedor, garantindo que a empresa entre em operação com o regime tributário adequado desde o primeiro dia e sem atrasos inesperados.

Regimes abrangidos: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido

Ao escolher o regime tributário antes da abertura, o empreendedor deve avaliar perfil, faturamento e capacidade de gestão contábil. Cada opção possui regras próprias de cálculo, periodicidade de apuração e limites de receita.

Simples Nacional: unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia; indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões; alíquotas progressivas e tabelas específicas conforme atividade; gera menos obrigações acessórias, mas possui limite de receita e restrições a atividades.
Lucro Presumido: presume-se um percentual de lucro sobre a receita bruta (de 1,6% a 32%, conforme setor) para cálculo de IRPJ e CSLL; indicado para quem tem margem de lucro acima da presunção; menor complexidade contábil que o Lucro Real, porém pode resultar em tributação maior se o lucro efetivo for inferior ao presumido.
Lucro Real: tributa o lucro líquido ajustado por adições e exclusões previstas na legislação; obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões ou atividades financeiras; demanda escrituração contábil completa e declarações mais detalhadas; possibilita compensação de prejuízos fiscais e otimização tributária conforme o desempenho real.

A escolha inadequada pode comprometer o fluxo de caixa, aumentar custos com contabilidade ou até gerar multas por apuração incorreta. Avaliar cenários de receita e despesas, bem como projeções de crescimento, é essencial para optar pelo regime mais vantajoso desde o início.

Exceção dos MEIs e ajustes operacionais

Os microempreendedores individuais (MEIs) ficam de fora da nova exigência e seguem com o regime simplificado atual, sem precisar optar por Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido antes do CNPJ.

Manutenção do regime MEI: o MEI continua com alíquotas e obrigações fixas, sem alteração no processo de registro nem na tributação simplificada.
Ajustes na Jucees: a Junta Comercial do Espírito Santo desabilitou a opção de usar o próprio CNPJ como nome empresarial (evento 101) para atender ao novo fluxo de informações.
Indisponibilidade programada: o sistema da Receita Federal ficará fora do ar para manutenção das 21h de 28/11 até as 7h de 1º/12, garantindo a implantação do Módulo Administração Tributária.

Com essas adequações, o processo de abertura para MEIs mantém sua agilidade tradicional, enquanto as alterações operacionais preparam o ambiente para todos os empreendimentos.

O papel do MAT e da Redesim na simplificação dos processos

O novo Módulo Administração Tributária (MAT), instituído pela Nota Técnica nº 181/2025, foi criado para integrar automaticamente as informações de regime tributário, dados cadastrais e demais exigências legais em uma única plataforma. Conectado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), o MAT elimina formulários duplicados e reduz etapas de conferência manual.

Validação em tempo real: checagem imediata das informações antes da emissão do CNPJ, evitando pendências posteriores.
Envio centralizado: transmissão automática dos dados à Junta Comercial e à Receita Federal, sem necessidade de reentrada em sistemas distintos.
Suporte contínuo: orientações e esclarecimentos disponíveis nos canais oficiais da Receita, garantindo assistência durante todo o procedimento.

Com essa unificação, o processo de abertura de empresas ganha agilidade e previsibilidade, permitindo ao empreendedor obter o CNPJ logo após a conferência inicial, sem adicionar complexidade ou novas etapas burocráticas.

Como a Auditar Contábil pode apoiar seu negócio na nova realidade tributária

Diante das alterações na abertura de empresas, ter apoio técnico é essencial. A Auditar Contábil integra conhecimento em impostos, legalização e gestão tributária para orientar a decisão do regime adequado e assegurar conformidade no registro inicial.

Diagnóstico tributário: análise de faturamento e atividade para indicar o regime mais vantajoso;
Suporte na legalização: acompanhamento do envio de documentos no MAT e na Redesim;
Gestão fiscal contínua: consolidação de obrigações acessórias e monitoramento de prazos;
Esclarecimento de dúvidas: canais diretos para orientar sobre Simples, Lucro Real e Lucro Presumido;

Com experiência e processos eficientes, a Auditar Contábil coloca à disposição ferramentas e expertise para que seu empreendimento seja registrado sem surpresas e mantenha a saúde contábil desde o primeiro dia.

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