Tarifaço: saiba por que grande parte do pacote de socorro às empresas ainda não saiu do papel

Em meio ao tarifaço anunciado pelo governo, grande parte das medidas de socorro às empresas ainda depende de regulamentação e votação no Congresso Nacional.

Essa demora amplia a incerteza no planejamento tributário e financeiro das exportadoras, que aguardam definições para acessar linhas de crédito, seguros à exportação, diferimento de impostos e benefícios no regime de drawback.

Neste artigo, você vai descobrir quais pontos ainda precisam de normatização, os prazos estimados e os riscos que a sua empresa corre enquanto as iniciativas não saem do papel.

O alerta para as empresas exportadoras

Enquanto a regulamentação do pacote de socorro segue sem definição, as exportadoras convivem com incertezas que impactam diretamente o planejamento financeiro e operacional. A falta de prazos claros e de adequação dos sistemas bancários impede o acesso a recursos vitais, expondo as empresas a pressões de capital de giro e dificuldades para honrar compromissos.

• Risco de falta de liquidez por demora na liberação de crédito;
• Vulnerabilidade a flutuações cambiais sem garantias de seguro;
• Dificuldade em estruturar projeções tributárias sem normativos aplicáveis.

Pacote de socorro: o que está pendente de regulamentação

A maior parte das medidas anunciadas para mitigar o impacto do tarifaço ainda aguarda aprovação formal pelo Congresso Nacional e ajustes nos sistemas financeiros. Sem a sanção definitiva e a publicação de normas regulamentadoras, as linhas de crédito, o seguro à exportação e o diferimento de impostos não podem ser operacionalizados.

Além da votação parlamentar, é necessário que órgãos como o Conselho Monetário Nacional e o Ministério da Fazenda publiquem os atos normativos específicos. As instituições financeiras também precisam atualizar seus sistemas operacionais para oferecer as novas modalidades de apoio.

• Linha de crédito de R$ 30 bilhões: aguardando definição de critérios pelo CMN;
• Seguro à exportação: depende de aportes em fundos garantidores e regulamentação;
• Diferimento de impostos: adiado até publicação de portaria do Ministério da Fazenda.

Linha de crédito de R$ 30 bilhões: entre aprovação e operacionalização

A liberação da linha de crédito de R$ 30 bilhões anunciada pelo governo depende de duas frentes principais: a aprovação de normas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e a adequação dos sistemas bancários para ofertar o produto.

• Definição de parâmetros pelo CMN: taxas de juros, prazos de carência, garantias exigidas e limites de operação;
• Publicação de resoluções e circulares pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda;
• Integração de sistemas internos pelos bancos públicos e privados para concessão automatizada;
• Capacitação de equipes de crédito e atualização de plataformas online de contratação.

O governo prevê a publicação dos atos normativos ainda nesta semana, seguida pela reunião extraordinária do CMN na próxima quinzena. A expectativa dos bancos é que, a partir da edição das resoluções, seja possível iniciar a operação da linha de crédito em até 30 dias, considerando o tempo necessário para testes de sistemas e treinamentos internos.

Seguro à exportação: garantias e aportes necessários

O seguro à exportação tem como objetivo proteger empresas contra riscos de inadimplência de compradores e eventos políticos que possam interromper contratos no exterior. Por meio desse mecanismo, bancos e seguradoras contam com garantias adicionais para oferecer coberturas mais amplas, reduzindo a exposição das exportadoras a perdas financeiras.

Para viabilizar essa cobertura, o governo propôs aporte de recursos em fundos garantidores, sem comprometer as metas fiscais. Esses fundos funcionam como reserva de capital que respalda as operações de seguro, ampliando os limites de crédito disponíveis ao exportador.

• Instrumentos de cobertura: seguro de crédito à exportação e garantia contra riscos políticos e comerciais;
• Fundos garantidores: necessidade de aporte extraordinário para ampliar a capacidade de garantia;
• Atos normativos pendentes: resolução do Ministério da Fazenda e circulares da SUSEP definindo requisitos e limites;
• Cronograma estimado: publicação dos normativos nas próximas semanas para formalizar critérios de contratação.

Sem a publicação dessas normas, as seguradoras não podem operacionalizar as novas linhas de garantia, mantendo a incerteza sobre prazos e condições de contratação até a conclusão dos trâmites regulatórios.

Diferimento de impostos: adiando pagamentos estratégicos

O governo autorizou o adiamento do recolhimento de impostos federais geridos pela Receita Federal para as empresas mais afetadas pelo tarifaço. Inspirado em medidas adotadas durante a pandemia, o diferimento visa aliviar o fluxo de caixa no curto prazo, permitindo que as empresas posterguem seus compromissos tributários sem sofrer penalidades imediatas.

Para ter direito ao benefício, as empresas devem atender a critérios de elegibilidade que serão definidos em portaria do Ministério da Fazenda. Entre os possíveis requisitos estão:

• Comprovação de impacto negativo nas exportações para os EUA;
• Receita operacional anual dentro de faixas pré-estabelecidas;
• Regularidade cadastral junto à Receita Federal e ausência de débitos ativos anteriores;
• Adesão formal ao regime de diferimento dentro do prazo estipulado.

O calendário previsto posterga o vencimento de tributos originalmente devidos em setembro e outubro, remarcando-os para novembro e dezembro, respectivamente. Essa reorganização oferece um fôlego extra para o planejamento financeiro, mas carece de regulamentação:

• Impostos com vencimento em setembro 1 novo prazo em novembro;
• Impostos com vencimento em outubro 1 novo prazo em dezembro;
• Portaria do Ministério da Fazenda definirá percentuais de adiamento e prazo para adesão.

Enquanto o ato normativo não é publicado, as empresas devem monitorar comunicados oficiais e preparar a documentação exigida para garantir o acesso ao diferimento assim que as condições forem oficialmente divulgadas.

Drawback: prorrogao do prazo de enquadramento de insumos

O regime de drawback permite a suspens3o ou isen3o de impostos de importac3o sobre insumos que ser3o utilizados na fabrica30 de produtos destinados 3 exportac0, incentivando a competitividade brasileira no mercado externo. Com a medida provis0ria publicada esta semana, o governo prorrogou por mais um ano o prazo para enquadramento de insumos no regime, garantindo continuidade 3s vantagens fiscais.

• Prazo de prorrogao: um ano, contado a partir da publica30 da MP;
• Inscri30 obrigat0ria: registro pr0vio dos insumos e produtos export0veis no sistema SisCOMEX;
• Controle operacional: comprova3o, por meio de notas fiscais e relat0rios, do destino 3 exporta30 dos produtos manufaturados;
• Obriga30es acess0rias: manuten30 de cadastros atualizados no RADAR e entrega de declara30es peri0dicas 3 Receita Federal.

Para usufruir do benef3cio, as empresas devem atender 3s crit0rios estabelecidos na MP e acompanhar a publica30 de instru30es normativas da Receita Federal, que detalhar3o os procedimentos de controle e comprova30 do uso dos insumos no processo exportador.

Compras p7blicas: in3cio das aquisi30es para o SUS

Em vigor desde a publica30 da medida provis0ria, o programa de compras p7blicas mobiliza a Uni3o, estados e munic3pios para adquirir produtos afetados pelas sobretaxas dos EUA destinados a merenda escolar, alimentac0 hospitalar e outros programas sociais.

• Valor destinado: R$ 2,4 bilh5es ao Sistema 6nico de Sa7de (SUS);
• Produtos eleg3veis: insumos e alimentos impactados pela tarifa de importac0 de 50%;
• Modalidades de compra: merenda escolar, hospitais, creches e programas de assist0ncia social;
• In3cio das aquisi30es: imediatamente ap9s a publica30 da MP, com primeiros pedidos j3 autorizados pelo SUS;
• Gest3o e distribui30: coordena30 compartilhada entre Minist0rio da Sa7de, secretarias estaduais e prefeituras;
• Objetivo: fortalecer a demanda interna, reduzir estoques de exportadores e garantir abastecimento cont3nuo de programas p7blicos.

Ao gerar novo fluxo de vendas para fornecedores nacionais, a iniciativa contribui para minimizar os efeitos do tarifao, ao mesmo tempo em que refor7a a seguran7a alimentar de popula75es atendidas por programas p7blicos.

Impactos no planejamento tribut1rio e pr9ximos passos

Segundo levantamento da Confedera77o Nacional da Ind3stria (CNI), pouco mais da metade das exporta75es brasileiras para os Estados Unidos j1 sofre sobretaxa de 50%, pressionando empresas a revisar receitas e custos. Sem a regulamenta30 de linhas de cr9dito e seguros 6 exporta30, as proje75es tribut1rias ficam comprometidas, tornando o fluxo de caixa vulner1vel a varia75es cambiais e ao risco de inadimpl0ncia.

Para o secret1rio-executivo do Minist0rio da Fazenda, Dario Durigan, cada dia de atraso amplia a inseguran7a jur3dica e aumenta o custo de financiamento das opera75es. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, refor7ou que o Congresso precisa votar o pacote com urg0ncia, sob pena de comprometer a competitividade das exportadoras e a arrecada73o tribut1ria. Esse cen1rio exige aten73o imediata dos gestores fiscais, que devem acompanhar de perto a publica30 de atos normativos e preparar controles internos para garantir conformidade assim que as medidas entrarem em vigor.

Como a Auditar Cont1bil pode apoiar sua empresa

Na atual conjuntura de incertezas, contar com um parceiro cont1bil experiente faz a diferen7a para aproveitar as oportunidades e mitigar riscos. A Auditar Cont1bil oferece um conjunto de solu75es integradas que ajudam sua empresa a se preparar para as exig0ncias do pacote de socorro e manter a conformidade fiscal.

• Gest3o tribut1ria completa: monitoramento de prazos, an1lises de impacto das novas medidas e elabora70 de relat1rios para tomada de decis3o 1gil.
• Assessoria em Imposto de Renda: elabora70 e confer0ncia de declara70es, identifica70 de benef3cios fiscais e redu73o de conting0ncias junto Receita Federal.
• Legaliza70 e regulamenta70: regulariza70 cadastral, protocolo de documentos e acompanhamento de portarias que viabilizam o acesso linhas de cr9dito e ao diferimento de impostos.
• Suporte na implanta70 de controles internos: estrutura70 de processos e orienta75es sobre obriga70es acess0rias para garantir adequa73o imediata s novas normas.

Com essas iniciativas, a Auditar Cont1bil torna seu planejamento mais seguro e eficiente, permitindo que sua empresa concentre esfor7os no crescimento das exporta75es e na manuten73o da sa7de financeira.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo 9 uma curadoria do site Blog de Daltro Emerenciano. Para ter acesso mat9ria original, acesse Tarifao: Maior parte do pacote para empresas ainda aguarda regulamenta30