Gestão fiscal

NFS-e Nacional no Simples: obrigação começa em novembro de 2026

Microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços, optantes pelo Simples Nacional, devem se preparar para uma nova exigência fiscal. A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão da NFS-e deverá ocorrer pelo Emissor Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.

Embora o prazo tenha sido prorrogado, a obrigação foi mantida. Por isso, revisar sistemas, processos, cadastros e responsáveis pela emissão antecipadamente pode ajudar a evitar falhas na emissão dos documentos fiscais. A curadoria também esclarece a diferença entre essa exigência e as regras relativas à CBS e ao IBS, que passam a produzir efeitos para o Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.

Índice

NFS-e Nacional será obrigatória para empresas do Simples Nacional em novembro de 2026

A mudança representa um importante alerta de conformidade para as microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços. A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional que estiverem sujeitas à emissão de NFS-e deverão utilizar o padrão nacional.

A prorrogação do prazo, que anteriormente estava previsto para setembro de 2026, não elimina a obrigação. Ela apenas amplia o período disponível para adaptação ao Emissor Nacional da NFS-e e para a revisão dos procedimentos internos.

Antecipar essa preparação é fundamental para reduzir o risco de indisponibilidade, erros cadastrais, emissão incorreta de documentos ou interrupções no faturamento. A empresa deve avaliar como suas notas são emitidas atualmente, conferir os dados dos serviços prestados e definir quem será responsável pelo novo processo.

O que mudou com a Resolução CGSN nº 191/2026

A Resolução CGSN nº 191/2026 alterou as regras do Simples Nacional para definir o novo cronograma de adoção da NFS-e de padrão nacional. A norma revogou expressamente o prazo anterior, que previa o início da obrigatoriedade em setembro de 2026.

Com a mudança, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando sujeitas à emissão de NFS-e, deverão utilizar o Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A emissão poderá ser realizada pela aplicação web ou por integração de sistemas via API.

Assim, a prorrogação concede mais tempo para a adaptação, mas não altera a exigência. As empresas devem aproveitar esse período para validar seus cadastros, ajustar os procedimentos fiscais e testar a emissão dos documentos no novo ambiente.

Quais empresas deverão se adaptar à nova exigência

A exigência alcança as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Para essas empresas, a partir de 1º de novembro de 2026, a emissão deverá ser realizada pelo Emissor Nacional da NFS-e.

A regra se aplica independentemente do município utilizar atualmente um sistema próprio, pois o padrão nacional será o ambiente obrigatório para as empresas abrangidas pela Resolução CGSN nº 191/2026. Por isso, é importante verificar previamente se as atividades, os serviços prestados e os procedimentos fiscais estão corretamente cadastrados.

Conforme as condições aplicáveis, a determinação também pode alcançar empresas cuja opção pelo Simples Nacional esteja pendente ou em discussão. Nesses casos, a situação tributária deve ser analisada com atenção, considerando o enquadramento da empresa e a obrigação de emitir NFS-e.

Como será feita a emissão da NFS-e Nacional

A emissão da NFS-e deverá ser realizada pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado pelo governo federal. A empresa poderá utilizar a aplicação web ou integrar seu sistema próprio ao ambiente nacional por meio de API, conforme sua estrutura e necessidade operacional.

Antes do início da obrigatoriedade, é importante avaliar se os sistemas utilizados estão preparados para a nova forma de emissão. Empresas que optarem pela integração via API devem verificar a compatibilidade técnica, os procedimentos de comunicação e a realização de testes prévios.

Também é recomendável revisar os cadastros de prestadores, tomadores, serviços, alíquotas e demais informações fiscais utilizadas na emissão das notas. Dados incompletos ou incorretos podem causar rejeições, retrabalho e atrasos no faturamento.

Além da parte tecnológica, a empresa deve definir os responsáveis pela emissão, conferência e correção dos documentos fiscais. A formalização desses processos ajuda a evitar dependência de uma única pessoa e contribui para a continuidade das operações em caso de falhas ou ausências.

NFS-e, CBS e IBS: entenda os prazos diferentes

A Resolução CGSN nº 191/2026 e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 tratam de obrigações diferentes e devem ser interpretados de forma complementar. Não há sobreposição de comandos entre as normas, pois cada uma produz efeitos em um momento específico.

De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026: as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando sujeitas à emissão de NFS-e, deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e. Nesse período, continuam aplicáveis as regras próprias do regime simplificado, sem a aplicação das disposições relativas à CBS e ao IBS no âmbito do Simples Nacional.
A partir de 1º de janeiro de 2027: permanece a obrigação de emitir a NFS-e pelo padrão nacional. Além disso, passam a produzir efeitos as regras relacionadas à CBS e ao IBS aplicáveis aos optantes do Simples Nacional, inclusive quanto ao fornecimento de informações e aos destaques no documento fiscal, quando exigidos pela regulamentação.

Assim, a adoção do Emissor Nacional começa em novembro de 2026, enquanto as regras relativas à CBS e ao IBS têm início em janeiro de 2027. A empresa deve acompanhar as orientações oficiais e ajustar seus procedimentos fiscais conforme cada etapa do cronograma.

O que fazer entre novembro e dezembro de 2026

Entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2026, as empresas abrangidas pela Resolução CGSN nº 191/2026 deverão emitir suas NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, seja pela aplicação web, seja por integração via API.

Durante esse período, permanecem válidas as regras próprias do Simples Nacional atualmente aplicáveis à empresa. Isso significa que os procedimentos fiscais, os dados informados no documento e a apuração dos tributos devem continuar seguindo a regulamentação vigente do regime simplificado.

As disposições relativas à CBS e ao IBS ainda não deverão ser aplicadas no âmbito do Simples Nacional nesse intervalo. Portanto, a empresa não precisa realizar, nesse momento, os destaques ou fornecer informações relacionadas a esses tributos no documento fiscal, salvo eventual orientação específica posterior dos órgãos competentes.

Para reduzir riscos na transição, recomenda-se:

realizar testes de emissão no Emissor Nacional;
conferir os cadastros de serviços, clientes e dados fiscais;
orientar os responsáveis pelo faturamento;
acompanhar eventuais atualizações da regulamentação.

O que muda a partir de janeiro de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, as empresas do Simples Nacional deverão continuar emitindo a NFS-e pelo Emissor Nacional, conforme a obrigatoriedade iniciada em novembro de 2026.

Nessa nova etapa, também passam a produzir efeitos as regras relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nas hipóteses aplicáveis aos optantes pelo regime. A empresa deverá observar a regulamentação específica e manter seus processos fiscais atualizados.

Quando exigido, será necessário fornecer as informações correspondentes e realizar os destaques da CBS e do IBS no documento fiscal. Por isso, é importante revisar o sistema de emissão, os cadastros e os procedimentos internos antes do início desse novo período.

A utilização da NFS-e Nacional e o cumprimento das regras relativas à CBS e ao IBS são obrigações distintas, mas complementares. O acompanhamento das orientações oficiais será essencial para evitar inconsistências, rejeições ou falhas no preenchimento das notas fiscais.

Prepare sua empresa e acompanhe as próximas atualizações tributárias

A adequação à NFS-e Nacional exige mais do que a troca do ambiente de emissão. As empresas devem acompanhar os prazos, revisar cadastros e processos internos, testar os sistemas e manter os responsáveis pelo faturamento orientados sobre as novas etapas.

Também é importante acompanhar as atualizações tributárias relacionadas à CBS e ao IBS, especialmente com a aproximação de janeiro de 2027. O apoio especializado em gestão tributária, conformidade fiscal e legalização empresarial pode contribuir para interpretar as normas e reduzir riscos de erros, atrasos e inconsistências nas obrigações da empresa.

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