Regime para regularizar criptomoedas não declaradas: o que prestadores de serviços precisam saber

Por que não declarar suas criptomoedas pode sair caro

Deixar de declarar ou informar incorretamente criptoativos pode resultar em multas pesadas, autuações fiscais e até bloqueio de contas bancárias, impactando diretamente a reputação e o fluxo de caixa de prestadores de serviços. Além disso, a falta de transparência atrai a atenção do Fisco e aumenta o risco de ações de fiscalização retroativas.

Com a proposta do Relator Carlos Zarattini para o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), surge a oportunidade de atualizar bens digitais ao valor de mercado em 31 de dezembro de 2025, pagando 7,5% de Imposto de Renda sobre a diferença. Mas atenção: o prazo de adesão é limitado e precisa ser bem planejado.

Por que não declarar suas criptomoedas pode sair caro

Deixar de informar criptoativos na declaração ou fazê-lo de forma incorreta pode acarretar multas que chegam a 150% sobre o valor do imposto devido, acrescidas de juros e atualização monetária.

O contribuinte fica sujeito a autuações fiscais, com risco de bloqueio de contas bancárias, restrições de crédito e exigência de extensas comprovações documentais junto à Receita Federal.

Tais complicações consomem tempo e recursos, comprometendo a rotina financeira e a reputação do prestador de serviços perante clientes, fornecedores e instituições financeiras.

O que é o RERAV e como surgiu

O Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV) é uma ferramenta criada para permitir que contribuintes ajustem declarações de criptomoedas e outros ativos digitais de origem lícita, regularizando informações que não foram declaradas ou foram registradas de forma equivocada até 31 de dezembro de 2025.

A proposta foi apresentada pelo relator da Medida Provisória alternativa ao IOF, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), com o objetivo de dar maior transparência ao mercado de criptoativos e reduzir disputas judiciais e fiscais. Ao integrar o RERAV na MP, busca-se fortalecer a arrecadação e oferecer segurança jurídica aos investidores.

Por meio de um procedimento simplificado, o RERAV estabelece prazos e condições claras para a atualização de valores ao preço de mercado, evitando longos processos de fiscalização e incentivando a autocomposição de débitos tributários. Assim, contribuintes ganham uma oportunidade única de regularizar sua situação sem recorrer a ações administrativas ou judiciais complexas.

Prazos e alíquotas: como funciona a adesão

O RERAV estabelece prazos e condições objetivas para quem deseja regularizar ativos virtuais junto à Receita Federal sem enfrentar longos processos de fiscalização:

• Prazo inicial de adesão: 180 dias contados a partir da publicação da regulamentação da MP;
• Prorrogação: possibilidade de estender por mais 180 dias mediante requerimento formal;
• Data de referência: atualização dos criptoativos pelo preço de mercado em 31 de dezembro de 2025;
• Alíquota de Imposto de Renda: 7,5% aplicada sobre a diferença positiva entre o valor declarado originalmente e o valor de mercado;
• Recolhimento: integral no ato da adesão ao RERAV, simplificando o acerto tributário.

Planejar-se dentro desses prazos é essencial para aproveitar a oportunidade de regularizar sua carteira digital com mais segurança e evitar multas e autuações futuras.

Tributação para investidores em paraísos fiscais

A proposta preserva a tributação de rendimentos de ativos mantidos em paraísos fiscais à alíquota de 25%, mas condiciona sua vigência a um prazo mínimo de um ano após a publicação da lei.

• Incidência: rendimentos de aplicações e participações econômicas em jurisdições privilegiadas;
• Alíquota fixa: 25%, sem possibilidade de deduções ou compensações;
• Carência: regra só entra em vigor um ano após publicação, permitindo planejamento prévio;
• Fiscalização intensificada: Receita Federal poderá exigir comprovações de origem e movimentação;
• Responsabilidade: declarantes devem observar prazos para evitar autuações e encargos adicionais.

Para investidores, esse intervalo de carência oferece uma janela estratégica para reorganizar carteiras e revisar acordos internacionais de compliance, minimizando riscos de glosas e ações fiscais futuras.

Como a Auditar Contábil pode simplificar sua regularização fiscal

A Auditar Contábil oferece suporte completo na regularização de ativos virtuais por meio de um processo estruturado de análise e atualização de valores. Inicialmente, é realizado o levantamento detalhado das transações em criptomoedas, identificando diferenças entre valores declarados e preço de mercado em 31 de dezembro de 2025. Em seguida, nossa equipe elabora simulações precisas do Imposto de Renda devido e orienta no preenchimento dos formulários exigidos pelo RERAV.

O acompanhamento tributário inclui o cálculo da alíquota de 7,5% sobre a diferença positiva, a conferência de documentos para comprovação junto à Receita Federal e a gestão das etapas de adesão dentro dos prazos regulamentares. Tudo isso com foco na conformidade e na redução de riscos fiscais, garantindo mais segurança ao prestador de serviços.

Fique por dentro: acompanhe nosso blog para mais novidades

Acompanhe nosso blog diariamente e fique sempre por dentro das principais atualizações sobre criptomoedas e obrigações fiscais. Receba análises, guias práticos e notícias relevantes para manter sua empresa em dia com a legislação e aproveitar as melhores oportunidades no mercado digital.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Valor Econômico. Para ter acesso à matéria original, acesse Relator propõe regime para regularizar criptomoeda não declarada