Microempresas e empresas de pequeno porte precisam redobrar a atenção aos prazos para as escolhas tributárias de 2027. A Resolução nº 194/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterou as datas para ingresso ou retorno ao regime, regularização de pendências e opção pelo regime regular de recolhimento do IBS e da CBS.
As decisões são distintas e têm efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Perder o prazo de solicitação pelo Simples Nacional pode impedir, posteriormente, a escolha pelo regime regular de IBS e CBS. Confira o calendário atualizado e entenda os principais pontos para preparar sua empresa.
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ToggleNovos prazos do Simples Nacional exigem atenção das empresas para 2027
A mudança nos prazos deve servir de alerta para microempresas e empresas de pequeno porte que planejam optar pelo Simples Nacional em 2027. Negócios fora do regime precisarão observar a nova data para solicitar o ingresso ou o retorno, além de acompanhar eventuais pendências fiscais que possam impedir o enquadramento.
A atenção é ainda mais importante porque a opção pelo Simples Nacional e a escolha pelo regime regular de recolhimento do IBS e da CBS são procedimentos diferentes. Nesse contexto, perder o prazo de ingresso ou retorno ao Simples pode limitar decisões posteriores relacionadas ao IBS e à CBS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Por isso, é recomendável antecipar a conferência da situação fiscal e do planejamento tributário da empresa.
Confira o calendário atualizado para ingresso, regularização e cancelamento
A Resolução nº 194/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, estabelece prazos diferentes para solicitar o enquadramento, corrigir impedimentos e cancelar as escolhas tributárias. Cada etapa deve ser acompanhada com atenção, pois as opções confirmadas terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Até 15 de outubro de 2026: prazo para empresas que estão fora do Simples Nacional solicitarem o ingresso ou o retorno ao regime.
- Até 30 de outubro de 2026: prazo para regularizar débitos e outras pendências que impeçam a entrada no Simples Nacional. Essa também é a data-limite para empresas enquadradas no regime optarem pelo recolhimento regular do IBS e da CBS.
- De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período destinado ao cancelamento das opções realizadas. O cancelamento será irretratável.
Os prazos de solicitação e regularização não devem ser confundidos. A empresa precisa primeiro formalizar a opção pelo Simples Nacional dentro do prazo adequado e, caso haja impedimentos, resolvê-los até 30 de outubro. Empresas que já permanecem regularmente no regime não precisam fazer uma nova opção.
Solicitação pelo Simples Nacional deve ser feita até 15 de outubro
Empresas que atualmente estão fora do Simples Nacional e desejam ingressar ou retornar ao regime em 2027 devem formalizar a solicitação até 15 de outubro de 2026. O prazo também se aplica aos negócios que já fizeram parte do regime e pretendem voltar a esse enquadramento.
Já as empresas que permanecem regularmente no Simples Nacional não precisam realizar uma nova opção apenas para continuar no regime em 2027. Ainda assim, é importante acompanhar a situação fiscal e verificar se não existem pendências que possam comprometer a manutenção do enquadramento.
Empresas terão até 30 de outubro para corrigir pendências
Débitos fiscais, inconsistências cadastrais e outras pendências podem impedir o ingresso ou o retorno da empresa ao Simples Nacional em 2027. Por isso, após solicitar a opção, é essencial acompanhar o processamento do pedido e verificar se existe algum impedimento apontado pelos órgãos competentes.
A regularização deverá ser concluída até 30 de outubro de 2026. Esse prazo é fixo e vale independentemente da data em que a empresa tomou conhecimento do indeferimento ou da pendência identificada. Assim, quanto mais tarde o problema for descoberto, menor será o tempo disponível para corrigi-lo.
Para reduzir riscos, a empresa deve antecipar a consulta de débitos, obrigações em atraso e possíveis divergências cadastrais. Também é importante reunir os documentos necessários e avaliar rapidamente as medidas para regularização, evitando que uma pendência impeça o enquadramento no regime tributário desejado.
Como funciona a escolha pelo regime regular de IBS e CBS
As empresas que permanecerem no Simples Nacional poderão optar pelo regime regular de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa possibilidade faz parte da transição para o novo sistema tributário e permite separar o tratamento desses dois tributos dos demais recolhimentos realizados pela empresa.
Nesse modelo, a empresa continuará enquadrada no Simples Nacional para os demais tributos, que seguirão sendo recolhidos conforme as regras do regime. Já o IBS e a CBS passarão a ser apurados e recolhidos de acordo com as normas do regime regular, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção poderá ser realizada entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A decisão deve considerar a atividade econômica, o perfil dos clientes, a estrutura de custos e os possíveis impactos da mudança na apuração dos tributos.
As duas decisões tributárias não devem ser confundidas
A opção pelo Simples Nacional e a escolha pelo regime regular de recolhimento do IBS e da CBS são procedimentos independentes. Cada decisão possui prazo, requisitos e efeitos próprios, por isso a empresa deve analisar as duas alternativas separadamente antes de formalizar qualquer escolha.
A possibilidade de optar pelo regime regular do IBS e da CBS está disponível somente para empresas enquadradas no Simples Nacional. Nesse modelo, o negócio permanece no Simples para os demais tributos, enquanto esses dois tributos passam a ser apurados conforme as regras do regime regular.
Assim, uma empresa que deseja ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 precisa solicitar a opção até 15 de outubro de 2026. Somente depois de estar enquadrada no regime poderá avaliar a escolha pelo recolhimento regular do IBS e da CBS, cujo prazo se estende até 30 de outubro de 2026.
Perder o prazo de ingresso ou retorno ao Simples pode, portanto, impedir o acesso a essa alternativa de recolhimento. Antes de decidir, é importante considerar o perfil da operação, os clientes atendidos, os créditos tributários possíveis e os impactos da transição para o novo sistema.
Cancelamento poderá ser solicitado, mas será irretratável
As empresas poderão cancelar a opção pelo Simples Nacional ou a escolha pelo regime regular de recolhimento do IBS e da CBS entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Esse período permite revisar decisões tomadas anteriormente, mas o cancelamento será irretratável.
Por isso, a empresa deve avaliar cuidadosamente os efeitos tributários e operacionais antes de confirmar ou cancelar qualquer escolha. A análise deve considerar o regime aplicável aos demais tributos, a forma de apuração do IBS e da CBS, o perfil dos clientes, a possibilidade de aproveitamento de créditos e o impacto sobre os custos e a rotina fiscal do negócio.
Como não será possível desfazer o cancelamento após o encerramento do procedimento, é recomendável reunir as informações necessárias e consultar a situação da empresa antes de tomar uma decisão definitiva.
Empresas recém-abertas podem estar sujeitas a regras diferentes
Empresas com CNPJ inscrito em determinados períodos do fim de 2026 podem estar sujeitas a regras específicas para a opção pelo Simples Nacional e para as demais escolhas tributárias de 2027. Nesses casos, os procedimentos, prazos ou condições aplicáveis podem ser diferentes daqueles destinados às empresas que já estavam constituídas anteriormente.
Por isso, negócios recém-abertos devem verificar cuidadosamente a data de inscrição do CNPJ, o status cadastral e o enquadramento previsto nas regras do Comitê Gestor do Simples Nacional. Também é importante confirmar se existem exigências próprias para formalizar a opção, corrigir pendências ou escolher o regime regular de recolhimento do IBS e da CBS.
A análise antecipada ajuda a evitar o uso de um prazo inadequado ou a perda de uma etapa obrigatória. Como as regras podem variar conforme o período de abertura e a situação da empresa, a recomendação é conferir o enquadramento específico antes de realizar qualquer escolha para 2027.
Análise contábil ajuda a escolher o caminho mais adequado para a empresa
A escolha do regime tributário mais adequado para 2027 deve considerar as características específicas de cada negócio. Atividade econômica, perfil dos clientes, estrutura de custos, possibilidade de aproveitamento de créditos e impactos da transição para o novo sistema tributário podem influenciar a decisão entre permanecer apenas nas regras do Simples ou optar pelo regime regular de IBS e CBS.
Antes de formalizar qualquer opção, é importante revisar obrigações fiscais, débitos, pendências cadastrais e diferentes cenários de apuração. Essa análise ajuda a identificar riscos, estimar os efeitos financeiros da mudança e evitar decisões baseadas apenas na carga tributária imediata.
O apoio especializado também pode contribuir para interpretar as regras, organizar documentos e avaliar a conformidade da empresa. A Auditar Contábil pode auxiliar negócios interessados em compreender suas alternativas de gestão tributária e manter suas obrigações fiscais em dia.
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Fonte desta curadoria
Este artigo é uma curadoria do site G1. Para ter acesso à matéria original, acesse Prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha sobre IBS e CBS muda; entenda novas regras






