Gestão fiscal

Guia de Consignação Tributária pós EC 132/2023 e LC 214/2025

Índice

Consignação em Pagamento Tributário pós EC 132/2023 e LC 214/2025: Guia para Prestadores de Serviços

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2025, o cenário tributário brasileiro passa por uma transformação decisiva. Essas normas criam e regulam o instituto da consignação em pagamento de tributos, oferecendo novas opções para prestadores de serviços quitarem débitos de forma segura e eficiente.

Os impactos são imediatos: desde mudanças nos prazos e documentos exigidos até a reconfiguração dos processos internos de cobrança. Por um lado, há potencial para reduzir litígios e otimizar o fluxo de caixa; por outro, surgem riscos procedimentais e exigências formais que exigem atenção redobrada.

Nesta curadoria, você encontrará um guia completo para entender as principais novidades e aplicar a consignação no seu negócio com segurança.

A revolução tributária que pode afetar seu caixa hoje

A EC 132/2023 alterou a Constituição para instituir a consignação em pagamento de tributos, oferecendo ao contribuinte a possibilidade de depositar judicial ou extrajudicialmente valores referentes a débitos fiscais antes que prossigam as execuções. Logo em seguida, a LC 214/2025 regulamentou todo o procedimento, definindo prazos, documentos obrigatórios e critérios para análise do pedido.

Principais impactos imediatos:

Maior segurança jurídica ao antecipar o pagamento de tributos em discussão;
Potencial redução de custos com juros e multas decorrentes de execuções fiscais;
Risco de indeferimento por inconsistências documentais ou descumprimento de requisitos formais;
Necessidade de revisão de processos internos para acompanhar novos prazos e exigências.

Essas mudanças podem otimizar o fluxo de caixa, mas exigem atenção rigorosa às novas regras para evitar entraves e garantir a efetividade do instrumento.

Principais novidades da EC 132/2023

A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu expressamente o instituto da consignação em pagamento de tributos no texto constitucional, assegurando ao contribuinte o direito de depositar valores relativos a débitos fiscais antes da tramitação de execuções. As principais alterações foram:

Reconhecimento constitucional: inclusão de novo dispositivo no art. 150, que autoriza o depósito judicial ou extrajudicial de montantes cobrados em lei tributária;
Suspensão automática: o ato de consignar suspende imediatamente os efeitos de cobrança administrativa e execução fiscal, enquanto se aguarda o julgamento do pedido;
Amplitude de modalidades: possibilidade de depósito tanto em juízo quanto diretamente em órgão fazendário ou instituição financeira indicada;
Limitação de valores: o depósito pode abranger principal, multa e encargos legais, desde que devidamente discriminados no requerimento;
Previsão de requisitos: obrigatoriedade de apresentar comprovantes de notificação do débito, certidões atualizadas e garantia de eventuais diferenças em caso de improcedência do pedido.

Com a EC 132/2023, o legislador confere maior segurança jurídica ao contribuinte, criando bases sólidas para a regulamentação detalhada pela Lei Complementar nº 214/2025.

Como a LC 214/2025 regulamenta o procedimento

A Lei Complementar nº 214/2025 disciplina minuciosamente o procedimento de consignação em pagamento tributário, definindo requisitos formais, prazos e documentos obrigatórios para a validade do ato.

Para apresentar o requerimento de consignação, o contribuinte deve observar:

Forma e protocolo: uso de formulário padrão eletrônico ou físico, disponível no portal da Fazenda, devidamente assinado por contador ou advogado;
Comprovação do débito: certidão de valor atualizado emitida pelo órgão fazendário ou guia de recolhimento consolidado com cálculo de juros e multa;
Documentos fiscais anexos: notificações originais, demonstrativo de parcelamentos em curso e certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa;
Garantia complementar: depósito de eventuais diferenças de valores, se o montante consignado for inferior ao exigido;
Procuração ou substabelecimento, quando o pedido for protocolado por representante legal.

O prazo de análise do pedido pela autoridade tributária é de 30 dias úteis, contados do protocolo completo. Se deferido, o contribuinte tem mais 15 dias para efetuar o depósito na conta vinculada ao processo. Em caso de indeferimento, a Fazenda deve apontar inconsistências em até 10 dias úteis, permitindo ao solicitante corrigir ou complementar a documentação.

Após o depósito, a execução fiscal ou cobrança administrativa fica suspensa até o julgamento final do pedido, conforme o art. 3º da LC 214/2025. A norma também prevê comunicação automática à Procuradoria-Geral do Estado ou União, garantindo transparência e controle rígido dos prazos e valores consignados.

Passo a passo para implementar a consignação no seu negócio

Adote estas etapas essenciais para garantir a consignação em pagamento de tributos de forma segura e eficaz:

Mapeie os débitos elegíveis: revise todas as notificações fiscais e identifique os tributos passíveis de consignação, conferindo valores e datas de vencimento.
Reúna a documentação: obtenha certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa, guias de recolhimento atualizadas e comprovantes de notificação do débito.
Decida a via de consignação: avalie se o depósito será feito judicialmente (via ação específica) ou extrajudicialmente (diretamente na Fazenda ou instituição financeira).
Preencha o formulário padrão: utilize o modelo eletrônico ou físico, assinando corretamente e anexando procuração, se for o caso.
Protocole o pedido: envie o requerimento completo respeitando o canal indicado (portal da Fazenda ou balcão físico) e guarde o comprovante com nº de protocolo.
Acompanhe o prazo de análise: verifique o status em até 30 dias úteis e esteja pronto para responder a eventuais exigências.
Efetue o depósito: caso seja deferido, realize o pagamento na conta vinculada no prazo de 15 dias úteis e arquive o comprovante bancário.
Monitore a suspensão da cobrança: confirme, junto à autoridade, que a execução fiscal ou cobrança administrativa está suspensa até o julgamento final.
Corrija inconsistências: em caso de indeferimento, apresente documentos complementares ou correções em até 10 dias úteis.
Organize o arquivo fiscal: mantenha todos os documentos e protocolos em ordem para eventual fiscalização ou auditoria futura.

Desafios e pontos de atenção

Embora a consignação em pagamento represente avanço na gestão tributária, prestadores de serviços devem ficar atentos a várias armadilhas que podem comprometer o sucesso do procedimento. A falta de conformidade documental, o descumprimento de prazos e a interpretação equivocada das normas são as falhas mais recorrentes, capazes de gerar indeferimentos, autuações ou até mesmo a retomada da execução fiscal.

Para minimizar riscos e assegurar uma consignação eficaz, considere as principais estratégias de mitigação:

Revisão criteriosa de documentos: implemente checklists internos para conferir certidões, guias de recolhimento e notificações antes do protocolo.
Gestão rigorosa de prazos: utilize sistemas de alerta para acompanhar os 30 dias de análise, os 15 dias para depósito e os 10 dias para defesa em caso de indeferimento.
Escolha adequada da via de consignação: avalie riscos e custos ao optar pelo procedimento judicial ou extrajudicial, considerando o histórico de deferimentos em cada esfera.
Treinamento contínuo: capacite sua equipe sobre as exigências formais da LC 214/2025 e sobre como atender a eventuais exigências adicionais da Fazenda.
Monitoramento de inconsistências: revise imediatamente notificações de indeferimento, corrigindo erros de cálculo ou documentação para evitar perda de prazo.
Planejamento de contingência: mantenha reservas financeiras e linhas de crédito disponíveis caso seja necessário complementar o depósito ou responder a medidas cautelares.

Ao adotar essas práticas, seu negócio reduz a chance de entraves processuais e garante mais segurança na suspensão de cobranças fiscais, potencializando os benefícios da consignação em pagamento.

Conte com a Auditar Contábil para orientar sua estratégia tributária

Implementar a consignação em pagamento envolve complexidades técnicas e atenção às exigências formais. Com a atuação da Auditar Contábil, prestadores de serviços podem contar com:

Análise detalhada dos débitos elegíveis e conferência documental;
Assessoria na definição da via de consignação (judicial ou extrajudicial);
Gestão rigorosa de prazos e respostas a exigências para evitar indeferimentos;
Elaboração de relatórios de acompanhamento e ajustes contínuos.

Essas soluções personalizadas oferecem maior segurança jurídica e eficiência no fluxo de caixa, permitindo que sua empresa aproveite integralmente os benefícios do novo mecanismo tributário.

Acompanhe nosso blog para mais atualizações diárias

Para não perder nenhuma novidade do universo contábil e tributário, acompanhe nosso blog diariamente. Aqui você encontrará análises aprofundadas, notícias atualizadas e dicas práticas que vão ajudar a sua empresa a se manter em conformidade e a aproveitar oportunidades fiscais. Volte sempre e fique por dentro de tudo o que impacta o seu negócio!