Empresas têm até 30 de setembro de 2026 para tomar decisões que podem influenciar o planejamento tributário de 2027. O prazo vale para quem deseja ingressar no Simples Nacional e para empresas já optantes que precisam avaliar a forma de recolhimento do IBS e da CBS.
Além do risco de perder a oportunidade de adesão, escolher entre manter os novos tributos na guia unificada ou recolhê-los pelo regime regular exige atenção aos possíveis impactos no fluxo de caixa, nas operações com outras pessoas jurídicas e no aproveitamento de créditos pelos clientes.
Prazo já começou: empresas precisam definir o regime tributário de 2027 até 30 de setembro
O prazo para as empresas definirem sua situação tributária para 2027 já está em andamento e termina em 30 de setembro de 2026. Quem pretende ingressar no Simples Nacional precisa formalizar a solicitação dentro desse período, sob risco de não conseguir aderir ao regime no próximo ano. As empresas que já são optantes também devem avaliar com cuidado a modalidade de recolhimento do IBS e da CBS, pois uma escolha feita sem considerar os efeitos sobre o caixa, os custos e as operações comerciais pode gerar impactos financeiros e tributários relevantes.
Quem precisa tomar uma decisão neste mês?
Em setembro, devem ficar atentas duas categorias de empresas. A primeira inclui aquelas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional, mas desejam ingressar no regime em 2027. Nesse caso, é necessário apresentar a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026 e verificar previamente a existência de pendências fiscais ou cadastrais que possam impedir o deferimento.
A segunda categoria abrange as empresas que já estão no Simples Nacional. Elas não precisam fazer uma nova opção para permanecer no regime, salvo se houver registro de exclusão futura. No entanto, devem avaliar se preferem manter o IBS e a CBS na guia unificada do Simples ou recolher esses tributos pelo regime regular, no chamado modelo híbrido.
Quando deferida, a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Já a escolha entre o recolhimento unificado ou regular do IBS e da CBS será válida para o primeiro semestre do próximo ano, tornando essencial analisar as características e as operações de cada negócio antes do fim do prazo.
Reforma Tributária antecipa a opção pelo Simples Nacional
A Reforma Tributária sobre o Consumo alterou o calendário de opção pelo Simples Nacional. A partir de agora, as empresas interessadas em ingressar no regime precisam fazer a solicitação em setembro do ano anterior ao início dos efeitos, e não mais em janeiro do próprio ano.
Assim, para o ano-calendário de 2027, o pedido deve ser realizado entre 1º e 30 de setembro de 2026. A mudança exige maior antecipação no planejamento tributário, pois a empresa precisa avaliar seu enquadramento, regularizar eventuais pendências e tomar a decisão com antecedência.
Simples puro ou híbrido: entenda as formas de recolhimento da CBS e do IBS
As empresas do Simples Nacional terão duas alternativas para definir o recolhimento da CBS e do IBS a partir de 2027. A escolha deve considerar o perfil das operações, os clientes atendidos e os efeitos tributários ao longo da cadeia de negócios.
No modelo chamado de Simples Nacional puro, a CBS e o IBS permanecem incluídos na guia unificada do regime. Dessa forma, a empresa mantém o recolhimento centralizado, sem precisar apurar esses dois tributos separadamente pelo sistema regular.
Já no modelo híbrido, a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a recolher a CBS e o IBS pelo regime regular, fora da guia unificada. Essa alternativa pode ser relevante para negócios que vendem para outras pessoas jurídicas, especialmente quando os clientes consideram o aproveitamento de créditos tributários em suas próprias operações.
A possibilidade de gerar créditos para os compradores, contudo, não deve ser o único fator analisado. A opção pelo modelo híbrido pode alterar a rotina fiscal, a formação de preços, o fluxo de caixa e os custos administrativos da empresa. Por isso, a decisão precisa considerar a natureza das operações e o impacto da mudança na relação comercial com os clientes.
A escolha vale para o primeiro semestre de 2027, mas pode ser revisada
A escolha feita em setembro de 2026 sobre o recolhimento da CBS e do IBS produzirá efeitos entre janeiro e junho de 2027. Nesse período, a empresa seguirá o modelo selecionado: manter os tributos na guia unificada do Simples Nacional ou recolhê-los pelo regime regular, no formato híbrido.
A legislação também prevê uma nova oportunidade de escolha em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre do ano. Essa possibilidade permite que a empresa reavalie sua situação após os primeiros meses de aplicação do novo modelo e considere eventuais mudanças no fluxo de caixa, nas operações e no relacionamento com os clientes.
Além disso, empresas que optarem pelo ingresso no Simples Nacional ou pelo regime híbrido poderão cancelar essas decisões até 30 de novembro de 2026. A desistência pode ocorrer em relação a uma ou às duas opções, conforme a necessidade do negócio.
Mesmo com a possibilidade de revisão, a decisão inicial deve ser tomada com planejamento. O cancelamento posterior não elimina a importância de verificar previamente os impactos tributários e operacionais de cada alternativa.
Planejamento tributário será essencial para evitar impactos no caixa e nos negócios
A escolha entre o Simples Nacional puro e o modelo híbrido deve ser baseada em uma análise individualizada da empresa. A aparente simplicidade de manter todos os tributos na guia unificada não significa, necessariamente, que essa seja a alternativa mais adequada para todos os negócios.
Antes de decidir, é importante avaliar:
- o impacto de cada modelo no fluxo de caixa e na formação de preços;
- o perfil dos clientes, especialmente se forem outras pessoas jurídicas;
- a possibilidade de aproveitamento de créditos de IBS e CBS pelos compradores;
- o volume e a complexidade das operações comerciais;
- a existência de pendências fiscais, cadastrais ou impeditivas;
- os custos administrativos e as obrigações acessórias decorrentes do regime regular;
- os planos de crescimento e a estratégia tributária para os próximos períodos.
Empresas que vendem principalmente para consumidores finais podem ter necessidades diferentes daquelas que atuam na cadeia de fornecimento para outras pessoas jurídicas. Da mesma forma, negócios em expansão ou com mudanças previstas em sua estrutura comercial devem considerar como a escolha poderá afetar futuras operações.
Também é fundamental verificar previamente a regularidade fiscal e cadastral da empresa, pois pendências podem impedir o ingresso no Simples Nacional. A decisão deve combinar projeções financeiras, características do mercado e capacidade operacional para cumprir as exigências de cada alternativa, evitando que a busca por praticidade resulte em custos ou limitações inesperadas.
Empresas novas e MEIs têm regras diferentes
As empresas em início de atividade também devem observar regras específicas. Quando a inscrição no CNPJ ocorrer entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção pelo Simples Nacional realizada no momento da abertura poderá produzir efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano-calendário de 2027.
Para o Microempreendedor Individual (MEI), não houve alteração no calendário. O prazo para solicitar a opção ou a permanência nessa modalidade continua sendo realizado em janeiro. Além disso, o MEI não precisa escolher entre os modelos puro e híbrido para o recolhimento do IBS e da CBS, pois não está sujeito a essa alternativa.
Por isso, empresas novas e empreendedores que atuam como MEI devem conferir seu enquadramento e os prazos aplicáveis antes de tomar qualquer providência.
Conte com orientação para avaliar o melhor caminho e acompanhe as próximas notícias
A análise antecipada das opções permite que a empresa avalie os efeitos do Simples Nacional, do IBS e da CBS com mais segurança, reduza riscos de inconsistências e mantenha a conformidade fiscal em 2027. Também ajuda a alinhar a escolha ao fluxo de caixa, ao perfil dos clientes e aos planos de crescimento do negócio.
Profissionais especializados, como os da Auditar Contábil, podem auxiliar na avaliação do melhor enquadramento, na gestão tributária e na regularização de pendências fiscais ou cadastrais antes do encerramento do prazo. Esse suporte contribui para decisões mais adequadas à realidade de cada empresa.
Acompanhe o blog da Auditar Contábil para conferir diariamente novas notícias, atualizações e orientações sobre o Simples Nacional, a Reforma Tributária e outros temas que impactam a gestão empresarial.
Fonte desta curadoria
Este artigo é uma curadoria do site www.gov.br. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal alerta: começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027
