A Receita Federal abriu novas oportunidades para empresas e contribuintes negociarem débitos em contencioso administrativo fiscal. Por meio dos Editais nº 9 e nº 10, é possível obter descontos em juros, multas e encargos legais, além de condições de parcelamento para organizar a situação fiscal.
As adesões podem ser realizadas até 30 de outubro de 2026, conforme o enquadramento de cada débito. O Edital nº 9 contempla valores de até R$ 50 milhões, com descontos de até 70%, enquanto o Edital nº 10 é destinado a débitos de pequeno valor. A negociação deve ser feita pelo Portal e-CAC, com opção pelo DTE e pagamento tempestivo da primeira parcela.
Novos editais da Receita podem reduzir débitos tributários e facilitar a regularização fiscal
Os novos editais de transação tributária publicados pela Receita Federal criam uma alternativa para empresas e contribuintes que possuem débitos em contencioso administrativo fiscal. A negociação pode permitir a redução de juros, multas e encargos legais, além de facilitar o parcelamento dos valores e a regularização da situação fiscal.
Para aproveitar as condições, é necessário observar as regras específicas de cada modalidade e respeitar o prazo de adesão, que termina em 30 de outubro de 2026. O contribuinte também deve verificar se os débitos se enquadram nos critérios estabelecidos antes de iniciar o processo no Portal e-CAC.
Quem pode aderir aos Editais nº 9 e nº 10 e qual é o prazo?
Os Editais nº 9 e nº 10 são destinados a contribuintes com débitos em contencioso administrativo fiscal, ou seja, valores que estão sendo discutidos em processos administrativos perante a Receita Federal. A possibilidade de negociação permite avaliar condições específicas para regularizar essas pendências, conforme as regras de cada modalidade.
As adesões podem ser realizadas até 30 de outubro de 2026. Antes de iniciar o procedimento, é importante confirmar se o débito se enquadra no edital escolhido, considerando o valor envolvido, a natureza da pendência e os demais critérios estabelecidos pela Receita Federal.
Edital nº 9 prevê descontos de até 70% para débitos de maior valor
O Edital nº 9 contempla débitos de até R$ 50 milhões em contencioso administrativo fiscal. A modalidade prevê a possibilidade de parcelamento de longo prazo e descontos sobre juros, multas e encargos legais, que podem chegar a 65% ou 70%, conforme o perfil do contribuinte e as condições aplicáveis à negociação. Antes de aderir, é importante verificar o enquadramento do débito e analisar se as condições oferecidas são compatíveis com a capacidade de pagamento.
Edital nº 10 atende débitos de pequeno valor com descontos escalonados
O Edital nº 10 é voltado a débitos de pequeno valor, limitados a 60 salários-mínimos por processo administrativo. Nessa modalidade, os descontos são escalonados e variam conforme a quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte. Por isso, é importante consultar as condições específicas apresentadas pela Receita Federal e avaliar qual alternativa se ajusta melhor ao débito antes de formalizar a negociação.
Como fazer a adesão pelo Portal e-CAC
Para iniciar a adesão, o contribuinte deve acessar o Portal e-CAC e entrar na área destinada à negociação de dívidas. Em seguida, é necessário selecionar o edital correspondente ao débito e seguir as instruções apresentadas pela Receita Federal.
Também é obrigatória a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal utilizado para o recebimento de comunicações fiscais. A adesão somente será validada após o pagamento tempestivo da primeira parcela, por isso é importante observar o prazo e as condições indicadas durante o procedimento.
Antes de negociar, é importante revisar débitos, prazos e capacidade de pagamento
Antes de aderir à transação tributária, o contribuinte deve revisar o valor atualizado dos débitos, o percentual de desconto disponível e o número de parcelas permitido no edital. Também é essencial comparar essas condições com a capacidade de pagamento da empresa ou da pessoa responsável, evitando assumir um compromisso que possa gerar novos atrasos.
Outro cuidado importante é confirmar o enquadramento da pendência na modalidade escolhida. Erros na identificação do débito, perda do prazo de adesão ou atraso no pagamento da primeira parcela podem comprometer a negociação e impedir a validação do acordo. Por isso, a revisão das pendências, dos documentos e das regras aplicáveis deve fazer parte do planejamento antes da formalização.
Acompanhe as novidades tributárias e mantenha sua empresa em conformidade
A possibilidade de negociar débitos com descontos e parcelamentos reforça a importância de manter uma gestão tributária organizada e acompanhar regularmente a situação fiscal da empresa ou do profissional. A Auditar Contábil pode ajudar na análise de pendências, no acompanhamento de obrigações fiscais e na estruturação de decisões relacionadas à regularização, sempre considerando as regras e a capacidade de pagamento do contribuinte. Acompanhe o blog para conferir diariamente novas notícias e orientações sobre tributação, conformidade e gestão empresarial.
Fonte desta curadoria
Este artigo é uma curadoria do site www.gov.br. Para ter acesso à matéria original, acesse Acordos, Pagamentos e Parcelamentos — Receita Federal
