Empresas que possuem créditos judiciais reconhecidos e, ao mesmo tempo, mantêm débitos tributários podem encontrar uma alternativa estratégica para a gestão do passivo. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, em um caso específico, o entendimento favorável ao chamado encontro de contas.
O julgamento reacende o debate sobre o uso de créditos líquidos e certos para quitar débitos inscritos em dívida ativa ou parcelados, mas não representa uma autorização automática para todas as empresas. A utilização desses valores exige análise jurídica, tributária e documental, considerando a origem do crédito, sua titularidade, o trânsito em julgado e os procedimentos aplicáveis.
Créditos judiciais podem ajudar empresas a reduzir passivos tributários, mas exigem cautela
O chamado encontro de contas pode representar uma alternativa estratégica para empresas que acumulam débitos tributários e, simultaneamente, possuem créditos judiciais reconhecidos. Em determinadas situações, esses créditos podem contribuir para a redução do passivo fiscal e aliviar impactos sobre o caixa e o endividamento.
No entanto, a possibilidade depende de requisitos específicos e da análise cuidadosa de cada caso. A decisão do STJ não autoriza o uso indiscriminado de qualquer crédito para quitar tributos. É necessário verificar a natureza do crédito, sua titularidade, o trânsito em julgado, a liquidez e certeza do valor, além do débito que se pretende liquidar e do procedimento aplicável.
O que o STJ decidiu sobre o encontro de contas
No Recurso Especial nº 2.274.779/PR, o STJ manteve o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a possibilidade de utilizar um crédito judicial líquido e certo para quitar débitos tributários, por meio do chamado encontro de contas. A decisão foi favorável à empresa naquele caso específico, sem criar uma autorização geral para qualquer contribuinte.
O julgamento é relevante porque reforça a necessidade de avaliar os créditos judiciais como parte da gestão financeira e fiscal do negócio. Quando uma empresa possui valores reconhecidos judicialmente e, ao mesmo tempo, enfrenta débitos com o Fisco, esses ativos podem influenciar o planejamento do caixa, o nível de endividamento e as estratégias para regularização tributária.
Apesar disso, o resultado deve ser analisado com cautela. A utilização do crédito depende do atendimento às exigências legais e administrativas aplicáveis, além da comprovação de sua liquidez, certeza e titularidade. Portanto, o precedente serve como importante referência para a análise de casos semelhantes, mas não elimina a necessidade de verificar individualmente a viabilidade da operação.
Como funciona o encontro de contas previsto na Constituição
O encontro de contas encontra fundamento no artigo 100, parágrafo 11, da Constituição Federal. Esse dispositivo prevê que créditos líquidos e certos, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, podem ser utilizados para determinadas finalidades, desde que sejam observadas as condições estabelecidas pela legislação.
Entre as possibilidades está a utilização desses créditos para quitar débitos tributários inscritos em dívida ativa ou valores incluídos em parcelamentos. Na prática, o mecanismo permite que um crédito reconhecido definitivamente contra o poder público seja considerado na regularização de obrigações fiscais, quando a operação atender aos requisitos aplicáveis.
Isso não significa, porém, que todo crédito judicial possa ser usado livremente para pagar qualquer tributo. É necessário confirmar se o crédito é líquido e certo, se houve o trânsito em julgado da decisão, quem é o seu titular e quais débitos podem ser alcançados. Também devem ser seguidos os procedimentos administrativos e as regras específicas do ente público envolvido.
Encontro de contas não é a mesma coisa que compensação tributária
Embora possam produzir efeitos semelhantes na quitação de obrigações fiscais, o encontro de contas e a compensação tributária tradicional são mecanismos diferentes. A compensação prevista na Lei nº 9.430/1996 normalmente envolve créditos do contribuinte perante a Receita Federal e débitos relativos a tributos administrados pelo órgão, sendo formalizada por meio do sistema PER/DCOMP, conforme as regras aplicáveis.
Já o encontro de contas analisado no processo tem fundamento no artigo 100, parágrafo 11, da Constituição Federal e está relacionado à utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Esse mecanismo pode alcançar débitos inscritos em dívida ativa ou incluídos em parcelamentos, desde que sejam observadas as condições legais e administrativas específicas.
A distinção foi relevante no Recurso Especial nº 2.274.779/PR, pois o entendimento mantido pelo STJ considerou que a operação discutida não deveria ser tratada como uma compensação comum realizada via PER/DCOMP. Na prática, cada alternativa possui requisitos, documentos, autoridades responsáveis e procedimentos próprios. Por isso, a empresa deve identificar corretamente a natureza da operação antes de tomar qualquer medida.
A decisão do STJ não representa uma liberação automática para todas as empresas
A decisão do STJ deve ser interpretada dentro dos limites do caso analisado. Embora tenha mantido o entendimento favorável ao encontro de contas no Recurso Especial nº 2.274.779/PR, o julgamento não criou uma autorização geral para que empresas utilizem créditos judiciais no pagamento de tributos.
O precedente também não possui caráter vinculante. Isso significa que ele não obriga automaticamente todos os órgãos do Judiciário ou da administração tributária a aceitar operações semelhantes. Cada situação precisa ser examinada individualmente, de acordo com a origem e a titularidade do crédito, a existência de trânsito em julgado, sua liquidez e certeza, o ente público envolvido e a natureza do débito.
Além disso, não é permitido presumir que qualquer crédito judicial possa ser usado contra qualquer obrigação tributária. A operação depende do cumprimento das normas legais, da regulamentação aplicável e dos procedimentos administrativos definidos para o caso, especialmente quando o débito está inscrito em dívida ativa ou incluído em parcelamento.
Assim, a decisão representa uma referência relevante para empresas que possuem créditos judiciais e passivos fiscais simultaneamente, mas não elimina os riscos jurídicos e operacionais envolvidos. Antes de adotar essa estratégia, é essencial confirmar a viabilidade do encontro de contas e reunir a documentação necessária para demonstrar que todos os requisitos foram atendidos.
Quais aspectos devem ser analisados antes de usar um crédito judicial
Antes de utilizar um crédito judicial para reduzir ou quitar um passivo tributário, a empresa deve realizar uma análise completa da operação. A existência de uma decisão favorável, por si só, não garante que o crédito possa ser aplicado ao débito pretendido.
Entre os principais pontos de verificação estão:
- Origem do crédito: identificar a decisão judicial que reconheceu o direito e a relação jurídica que deu origem ao valor.
- Titularidade: confirmar se o crédito pertence à própria empresa ou se foi adquirido de terceiros, verificando a validade de eventual cessão.
- Trânsito em julgado: verificar se não existem recursos pendentes que possam modificar ou contestar a decisão.
- Liquidez e certeza: comprovar que o crédito é determinado ou determinável, exigível e respaldado por documentação adequada.
- Valor atualizado: apurar o montante correto, incluindo critérios de atualização, juros e possíveis deduções.
- Natureza do débito: analisar se a obrigação está inscrita em dívida ativa, incluída em parcelamento ou sujeita a restrições específicas.
- Ente público envolvido: identificar se o crédito e o débito estão relacionados à União, aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios, pois as regras podem variar.
- Procedimento administrativo: confirmar o canal, os documentos e as exigências definidos pelo órgão responsável, incluindo as orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando aplicáveis.
Essa conferência reduz riscos de indeferimento, cobrança adicional e questionamentos futuros. A empresa também deve manter organizados os documentos judiciais, contábeis e fiscais que comprovem a operação.
Documentação, regulamentação e segurança jurídica são indispensáveis
A utilização de créditos judiciais para quitar ou reduzir débitos tributários depende do cumprimento das regras legais, regulamentares e administrativas aplicáveis. Além do artigo 100, parágrafo 11, da Constituição Federal, devem ser observadas normas como o Decreto nº 11.249/2022 e as orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), especialmente quando o débito está inscrito em dívida ativa ou incluído em parcelamento.
Também é necessário reunir documentos que comprovem a origem, a titularidade, o trânsito em julgado, a liquidez e a certeza do crédito. A empresa deve manter organizados os processos judiciais, cálculos atualizados, instrumentos de cessão, quando houver, e informações detalhadas sobre o débito que se pretende regularizar.
Outro cuidado importante é avaliar previamente os riscos jurídicos, tributários e operacionais da operação. O crédito pode não atender às exigências do órgão responsável, o pedido pode ser indeferido ou surgir questionamento sobre a titularidade, o valor ou a possibilidade de utilização para determinada obrigação.
Quando cabível, o pedido deve ser formalizado pelo canal administrativo adequado, como o portal REGULARIZE, seguindo os formulários, documentos e prazos definidos pela PGFN. A adoção do procedimento correto contribui para preservar a segurança jurídica e evitar que a empresa trate o encontro de contas como uma compensação automática.
Gestão de créditos e passivos deve fazer parte do planejamento empresarial
A decisão do STJ reforça que a gestão tributária deve ir além do acompanhamento de guias, declarações e débitos em aberto. Empresas que possuem passivos fiscais e créditos judiciais precisam analisar essas informações de forma integrada, identificando como os ativos disponíveis podem influenciar as estratégias de regularização e o planejamento financeiro.
Esse mapeamento deve considerar o valor atualizado dos débitos, os prazos de cobrança, as condições de parcelamentos e a situação de cada crédito judicial. Também é importante avaliar se os créditos são próprios ou adquiridos de terceiros, se estão definitivamente reconhecidos e se podem ser utilizados conforme as regras do ente público responsável.
Uma análise estruturada permite estimar possíveis impactos no fluxo de caixa e no nível de endividamento. Em alguns casos, a utilização regular de um crédito pode reduzir desembolsos imediatos, melhorar a previsibilidade financeira e apoiar decisões relacionadas a investimentos, renegociação de obrigações ou reorganização do passivo.
Ao mesmo tempo, a estratégia deve estar alinhada às práticas de compliance. Registros contábeis e fiscais consistentes, documentação completa, cálculos atualizados e aprovação pelas áreas jurídica e financeira são fundamentais para reduzir riscos de indeferimento, autuações e questionamentos futuros.
Por isso, o encontro de contas deve ser avaliado como parte de um planejamento empresarial mais amplo, e não como uma solução isolada. A integração entre as áreas contábil, tributária, financeira e jurídica ajuda a empresa a tomar decisões com maior segurança, considerando tanto as oportunidades quanto as limitações legais aplicáveis.
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A análise de créditos judiciais e débitos fiscais exige uma visão integrada dos aspectos contábeis, tributários, jurídicos e documentais. Antes de adotar o encontro de contas, a empresa deve confirmar a validade do crédito, sua titularidade, o trânsito em julgado, a liquidez e certeza do valor, além de verificar se o débito e o procedimento escolhido atendem às exigências legais e administrativas.
Esse cuidado é essencial para reduzir riscos de indeferimento, autuações e impactos inesperados no fluxo de caixa. Empresas que desejam compreender melhor suas obrigações fiscais, organizar a gestão tributária ou avaliar caminhos de conformidade podem buscar orientação especializada, como a oferecida pela Auditar Contábil, que apoia negócios na análise de suas responsabilidades e no planejamento fiscal.
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Fonte desta curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Tribuna do Sertão. Para ter acesso à matéria original, acesse Decisão do STJ reacende debate sobre uso de créditos judiciais para reduzir passivo tributário de empresas
