Gestão fiscal

Transação Tributária: prazo até 30/01/26 para renegociar dívidas

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Transação Tributária: Novo Prazo para Regularizar Dívidas Empresariais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão à transação tributária até 30 de janeiro de 2026, conforme publicação no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2025. A medida permite que empresas com dívidas de até R$ 45 milhões inscritas em dívida ativa da União até 2 de julho de 2025 renegociem seus débitos em condições diferenciadas.

Em um cenário de debate sobre a Reforma Tributária de 2026, a extensão desse prazo surge como oportunidade estratégica para o planejamento fiscal e financeiro das empresas. Aproveite para regularizar pendências antes das mudanças e garantir benefícios exclusivos do programa.

Atenção: prazo prorrogado até 30 de janeiro de 2026

Em 30 de setembro de 2025, o Diário Oficial da União oficializou a prorrogação do prazo de adesão à transação tributária para 30 de janeiro de 2026.

Podem participar empresas com dívidas de até R$ 45 milhões inscritas em dívida ativa da União até 2 de julho de 2025, ampliando a janela para negociar tributos em condições especiais.

Essa extensão chega em um momento crucial, marcado pelas discussões e pela iminente implementação da Reforma Tributária de 2026, que promete alterar regras sobre lucros, dividendos e demais tributos.

Antecipe seu planejamento fiscal para aproveitar totalmente os benefícios antes das mudanças estruturais do sistema tributário.

Benefícios e condições diferenciadas para sua empresa

O programa de transação tributária oferece condições vantajosas para a regularização de pendências fiscais, com descontos e prazos que cabem no orçamento da sua empresa:

Desconto de até 100% sobre juros;
Redução de até 65% do valor total de multas e encargos;
Parcelamento em até 114 meses para todos os portes empresariais;
Parcelamento estendido em até 133 meses para micro e pequenas empresas (MPE) e MEI.

Essas facilidades tornam a negociação mais acessível, permitindo maior flexibilidade no fluxo de caixa e um planejamento tributário mais sólido antes da entrada em vigor da reforma de 2026.

Precatórios e entrada facilitada: entenda as modalidades

O programa de transação tributária permite o aproveitamento de precatórios federais e condições de entrada diferenciadas, oferecendo alternativas para empresas com restrições de caixa ou recursos financeiros limitados.

Amortização com precatórios: parte do valor devido pode ser abatido diretamente com precatórios federais emitidos contra a União;
Quitação integral: uso total dos precatórios para zerar o débito, eliminando a necessidade de pagamento em dinheiro;
Entrada reduzida: exigência de pagamento inicial mínima, calculada sobre o saldo devedor restante após o uso de precatórios;
Dispensa de entrada: para micro e pequenas empresas (MPE) e MEI, sujeita à análise do perfil fiscal e ao montante dos precatórios disponíveis.

Essas modalidades visam flexibilizar o acesso ao programa, adequando-se ao porte da empresa e ao tipo de precatório disponível, e devem ser solicitadas no momento da adesão, via portal Regularize.

Cuidados essenciais para não perder os benefícios

Para manter os benefícios da transação e evitar riscos, fique atento às principais obrigações:

Desistência de ações judiciais: é obrigatório renunciar a todas as disputas relacionadas aos débitos incluídos na transação em até 60 dias após a adesão;
Pagamento pontual das parcelas: confirme a proposta e quite a primeira parcela no mês da aceitação, garantindo o calendário de vencimentos subsequentes;
Atraso de três parcelas: o não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, acarreta a rescisão automática do acordo, perda de todos os descontos e impedimento de nova negociação por dois anos.

O cumprimento rigoroso dessas regras é essencial para preservar as condições diferenciadas ofertadas pelo programa e manter sua empresa em dia com a União.

Como aderir pelo portal Regularize

Para formalizar a adesão à transação tributária no Edital PGDAU nº 11/2025, siga este passo a passo no portal Regularize da PGFN:

Acesse o portal Regularize (https://regularize.pgfn.gov.br) até 30 de janeiro de 2026.
Autentique-se com certificado digital ou conta gov.br vinculada ao CNPJ da empresa.
No menu principal, selecione “Transação Tributária” e escolha o edital nº 11/2025.
Preencha o formulário com os dados da empresa, informe os débitos elegíveis (até R$ 45 milhões) e anexe documentos comprobatórios, se solicitados.
Revise as condições propostas (descontos, prazos e modalidades de uso de precatórios) e envie a proposta de negociação.
Acompanhe o status da análise pelo painel “Minhas Propostas” e aguarde a aprovação.
Após confirmação da PGFN, acesse novamente o acordo para gerar o Documento de Arrecadação Federal (DARF) da primeira parcela.
Efetue o pagamento da primeira parcela ainda no mês da aprovação para validar o acordo e assegurar os benefícios.

Respeitando o prazo de adesão e o pagamento inicial, sua empresa garante a regularização dos débitos em condições diferenciadas e fica em dia antes das mudanças da Reforma Tributária de 2026.

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A Auditar Contábil oferece um time de especialistas prontos para orientar sua empresa em todas as fases da transação tributária, garantindo maior segurança e eficiência no processo de regularização de dívidas. Com uma abordagem personalizada, avaliamos o perfil fiscal e desenhamos a melhor estratégia para maximizar benefícios e reduzir riscos.

Gestão tributária: análise aprofundada das obrigações fiscais, identificação de débitos elegíveis e negociações baseadas em parâmetros legais, para obter descontos e prazos vantajosos.
Legalização de empresas: suporte na regularização cadastral e documental necessárias para aderir ao programa, agilizando certificações e autorizações exigidas pela PGFN.
Imposto de Renda: planejamento e revisão de declarações, garantindo conformidade com as regras atuais e evitando contingências que possam impedir a adesão à transação.

Com processos digitais e acompanhamento contínuo, a Auditar Contábil facilita o cumprimento dos prazos, prepara os documentos exigidos pelo portal Regularize e monitora o acordo até a quitação da última parcela. Conte com nossa experiência para reduzir a carga tributária, preservar o fluxo de caixa e fortalecer a saúde financeira do seu negócio.

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